Carf suspende julgamentos por indefinições; Haddad não abre mão de ‘voto de qualidade’

As sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que aconteceriam nos dias 7 a 9 de fevereiro foram suspensas pelo presidente do colegiado. Segundo Carlos Higino Ribeiro de Alencar, a decisão foi tomada para que as negociações entre poderes executivo, judiciário e legislativo sejam finalizadas.

A decisão do governo Lula desagradou empresários. A avaliação é de que, com o voto de qualidade, a maioria das decisões do Carf tendem a favorecer à União. Sem o instrumento, as disputas eram resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.

Uma Medida Provisória foi publicada restabelecendo o chamado ‘voto de qualidade’, o que desagradou o mercado e representantes de empresas. Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli deu três dias para que o governo esclarece os pontos da medida.

Toffoli é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar (provisória), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão do governo de voltar com o voto de qualidade, que havia sido eliminado por decisão do Congresso em 2020.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avisou a auxiliares que não vai ceder à pressão de empresários pelo fim “voto de qualidade”.

Incomodados com o retorno do voto de qualidade, empresários se reuniram com Haddad na quarta-feira (1º/2), numa tentativa de negociar um meio termo. Uma das propostas foi para que, em caso de empate, as multas e juros não seriam pagos, restando apenas a dívida em si.

Segundo auxiliares de Haddad, embora não abra mão do voto de qualidade, o ministro sinaliza que pode aderir as outras sugestões, como a do corte de juros e multas. A equipe econômica também estuda o pedido dos empresários para ampliar de 30 para 90 dias o prazo para fechamento de acordos.

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Em meio a críticas ao retorno do voto de qualidade, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) reforçou apoio à Medida Provisória 1.160, que recriou o instrumento no mês passado.

A entidade disse que, só em 2022, o desempate a favor dos contribuintes comprometeu receitas de R$ 25,3 bilhões – que seriam suficientes para o pagamento de 41 milhões de benefícios do Bolsa Família.

“Essa matéria é de suma importância, pois o empate, e por consequência a necessidade do voto de qualidade, acontece justamente nos processos que envolvem as maiores cifras financeiras. Dentre 93 mil processos no Carf, 162 representam R$ 453 bilhões, dos mais de R$ 1 trilhão que temos em estoque aguardando julgamento”, destacou o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.