Câmara vota mudanças em parcelamento de dívidas rurais

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (12) proposta sobre parcelamento de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. O texto-base já foi aprovado – um substitutivo ao Projeto de Lei 9206/17, do deputado Zé Silva (SD-MG) –, falta a análise de destaques que poderão alterar o texto.

O projeto incorpora dispositivos da Medida Provisória 793/17, que perdeu a vigência em novembro.

De acordo com o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), o parcelamento de dívidas de produtores rurais será com descontos; e a alíquota devida a título de contribuição social para a Previdência diminuirá de 2% para 1,2% da receita bruta no caso de produtor rural pessoa física, e de 2,5% para 1,7% no caso de empresas rurais. A vigência das novas alíquotas será 1º de janeiro de 2018.

O projeto traz também a prorrogação de prazos e a renegociação de vários tipos de dívidas rurais, assim como novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Crimes de natureza sexual

Também pode ser analisado hoje o Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que aumenta penas para estupro e criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual.

O relatório de Plenário apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) acrescenta punições para outros temas, como incentivo a estupros por sites e atos libidinosos cometidos sem consentimento (abuso cometido em transporte público, por exemplo).

A proposta também criminaliza a divulgação, inclusive pela internet ou grupos de conversa como WhatsApp, de cenas de estupro ou material que faça apologia dessa prática, além da divulgação, sem o consentimento da vítima, de cena de sexo, de nudez (os chamados nudes) ou de pornografia.