Câmara: relator apresenta parecer sobre ajuda emergencial aos estados

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), relator do Plano Mansueto (Projeto de Lei Complementar 149/19), apresentou um substitutivo à matéria que restringe as medidas ao ano de 2020 e somente para ajudar estados, Distrito Federal e municípios a enfrentar a epidemia de coronavírus e a queda de arrecadação.

Entre os principais pontos destaca-se a autorização para firmarem termos aditivos com bancos para suspender, durante este ano, o pagamento de prestações de empréstimos, sejam em operações nacionais ou internacionais.

Durante o período de combate ao coronavírus, esses entes federados poderão deixar de pagar as parcelas de refinanciamentos de dívidas junto à União, incorporando-as ao principal da dívida.

Adicionalmente, poderão contrair mais dívidas em valores equivalentes a 8% da receita corrente líquida.

Tanto os recursos das parcelas que deixarão de pagar à União quanto os novos empréstimos deverão ser usados para ações de combate ao vírus.

Progressões funcionais

Quanto às despesas não diretamente relacionadas ao combate dos efeitos da calamidade pública da Covid-19, o substitutivo suspende os aumentos, as progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados, seja da administração direta ou indireta.

Somente depois do fim da calamidade pública é que os prazos voltarão a ser contados e os efeitos financeiros aplicados.