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Câmara rejeita último destaque e conclui votação de MP da Liberdade Econômica

Agência Câmara - 14/08/2019 - 19:59
A medida estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 439 votos a 4destaque do PSC à Medida Provisória 881/19 que pretendia proibir a extensão dos efeitos da falência da empresa a seus sócios, condicionando a sua responsabilização aos casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Esse dispositivo constava de trecho do projeto de lei de conversão e seria incluído na emenda aprovada ontem.

Com o fim da análise dos destaques apresentados pelos partidos, a MP será enviada ao Senado, na forma de emenda do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

A medida estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto também acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

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Regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Última atualização por Renan Dantas - 14/08/2019 - 19:59