Câmara: proposta anula inclusão de loteria em programa de privatização do governo

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 375/20 anula decreto do Poder Executivo que incluiu no Programa Nacional de Desestatização (PND) uma modalidade de loteria esportiva chamada de apostas de quota fixa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirma que a privatização vai afetar as áreas sociais que hoje recebem parte das apostas nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, como seguridade social e segurança pública. Em 2019, a Caixa repassou R$ 6,2 bilhões para programas sociais.

Com a privatização do serviço, afirma Guimarães, a arrecadação da loteria de quota fixa será da empresa privada que assumir o serviço.

“Qual é sentido de entregar uma loteria para o setor privado? As loterias da Caixa são lucrativas, eficientes e garantem recursos para áreas de educação, esporte, cultura, o saneamento básico, educação”, disse o deputado.

A modalidade de loteria que será privatizada foi criada pela Lei 13.756/18, mas ainda não é explorado por falta de regulamentação. Ela consiste num sistema de apostas no resultado de eventos esportivos, como jogos de vôlei, basquete e futebol.