Câmara pode votar nesta quinta-feira projeto que flexibiliza modelo de concessão de florestas públicas
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (8) o projeto que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento de créditos de carbono. A sessão do Plenário está marcada para as 9 horas.
De autoria do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e outros oito deputados, o Projeto de Lei 5518/20 conta com substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, de autoria do deputado Sanderson (PL-RS).
Pelo texto da comissão, será permitida a outorga de direitos sobre acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento e bioprospecção e sobre a exploração de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre.
No edital da concessão, poderá ser incluído ainda o direito de comercializar créditos de carbono e outros instrumentos congêneres de mitigação de emissões de gases do efeito estufa.
Também poderão ser objeto da concessão da floresta serviços de restauração e reflorestamento de áreas degradadas; desmatamento evitado; turismo e visitação da área outorgada; e os produtos obtidos da biodiversidade local.
Publicidade estatal
Já o Projeto de Lei 2896/22, da deputada Celina Leão (PP-DF), aumenta de 0,5% para até 2% da receita bruta operacional o limite de despesas com publicidade e patrocínio por empresa pública e sociedade de economia mista em cada exercício, além de mudar limites de gastos em ano eleitoral.
Atualmente, é possível atingir os 2% por proposta da diretoria, justificada com base em parâmetros de mercado do seu setor e mediante aprovação pelo respectivo conselho de administração.
A autora argumenta que a vigência contratual para os serviços de publicidade pode chegar a 60 meses e que a autorização de ampliação precisa ser feita a cada exercício, o que torna rara a prática.
Policiais
Outro projeto que consta da pauta é o PL 4363/01, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido para esses profissionais participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou fardado.
Nas redes sociais ou publicamente, o policial ou bombeiro militar não poderá manifestar sua opinião sobre matéria de natureza político-partidária usando a farda, a patente, a graduação ou o símbolo da instituição.
O texto lista ainda atribuições e garantias, estrutura geral de patentes e critérios gerais de acesso à carreira e progressão.