Câmara e Senado discutem fatiamento da PEC dos Precatórios; divergências ficam para 2022
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a partir da aprovação da PEC dos Precatórios pelo Senado nesta quinta-feira, passa-se à fase de análise dos pontos em que as duas Casas do Congresso concordam para que possam ser promulgadas o quanto antes, de forma “fatiada”.
Lira informou que irá conversar ainda nesta quinta com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para garantir a promulgação da medida e possibilitar, ainda em dezembro, o pagamento do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.
O deputado afirmou que fará o “máximo de esforço possível para que o texto comum das duas Casas seja promulgado o mais rapidamente possível”.
A PEC pretende dar margem ao Executivo para colocar em prática o Auxílio Brasil no valor de 400 reais em substituição ao Bolsa Família, em caráter permanente.
A intenção é que sua aprovação ocorra a tempo de permitir o pagamento do benefício antes do Natal.
“Todas as alterações que acabaram de ser votadas no Senado… nós vamos estar tomando conhecimento com muita tranquilidade, com muita calma pelas assessorias das duas Casas para que nós possamos de uma maneira conjunta, Senado e Câmara, falar sobre a promulgação do que for necessário, urgente e adequado regimentalmente”, disse Lira a jornalistas.
As divergências entre Câmara e Senado, precisarão passar por todo o rito regimental destinado a Propostas de Emendas à Constituição (PEC), incluindo a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e por uma comissão especial antes de passar por dois turnos de votação no plenário, acrescentou.
Por isso mesmo, esses pontos em que ainda não há convergência só devem ter uma palavra final da Câmara no próximo ano, segundo Lira.
Devem entrar na lista de temas a serem deixados para depois as alterações promovidas pelo relator do texto no Senado, o líder do governo na Casa Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Ele mudou o conteúdo da PEC para determinar, por exemplo, que o auxílio terá caráter permanente e retirou do texto medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias, tema que não contava com consenso na Casa.
Inseriu, por outro lado, dispositivos que vinculam o espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de quitação dos precatórios a ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, saúde, previdência e assistência social.
“Outra sugestão que acolhemos… é a de reduzir o tempo em que o sublimite para precatórios vigorará. Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, disse o relator no parecer aprovado nesta quinta.