Câmara dos Deputados faz sessão nesta segunda para analisar projetos em pauta

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta segunda-feira (12), às 13h55, para analisar os itens em pauta.

Entre eles está a Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição.

O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira passada (7) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.

O texto foi apensado à PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.

A intenção é acelerar a tramitação da PEC da Transição, ao apensá-la a uma proposta que já foi aprovada pela Comissão e Constituição e Justiça.

Também estão na pauta de hoje:

Manifestações de PMs

Outro projeto que consta da pauta é o PL 4363/01, do Poder Executivo, que estabelece normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

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De acordo com o substitutivo preliminar do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), será proibido a esses profissionais participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatórias portando arma ou fardado.

Licitação

Também está na pauta o Projeto de Lei 5518/20, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas.

Nota fiscal única

Outra proposta que pode ser debatida hoje é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a previsão de uma nota fiscal eletrônica única para todo o País, independentemente do tipo de operação.