Comissão especial da Câmara debaterá reforma da Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa realiza hoje uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a legislação sobre o tema.

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

O projeto em análise foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Convidados

O vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual, Cassio Scarpinella Bueno; o vice-presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público, Mauro Gomes de Mattos; a advogada e professora de Direito Administrativo Marilda Silveira; o advogado e professor de Direito Administrativo Antonio Rodrigo Machado.

O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE); pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP); e pelo deputado Roberto Alves (Republicanos-SP).

A audiência será realizada a partir das 15 horas, no plenário 5.

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