Câmara de SP autoriza privatização do Anhembi

Por Rafael Italiani

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (5/12), o Substitutivo do governo ao Projeto de Lei (PL) 582/2017, que trata da venda do Complexo Anhembi, na zona norte de São Paulo. O texto, que teve duas emendas, segue para redação final e depois para a sanção do Executivo. Assim, o prefeito está autorizado a iniciar o processo legal sobre a proposta. Foram 34 votos favoráveis, 11 contrários e três abstenções ao texto que faz parte do Plano Municipal de Desestatização (PMD).

O substitutivo estabelece que, para alienar os cerca de 400 mil metros quadrados do Complexo Anhembi, a gestão João Doria (PSDB) deve elaborar um novo projeto definindo índices e parâmetros de ocupação do solo. O espaço está localizado em uma Zona de Ocupação Especial (ZOE). Por isso, a venda do endereço está atrelada tanto aos novos parâmetros de uso do espaço quanto a um Plano de Intervenção Urbana (PIU).

De acordo com o líder do governo, vereador Aurélio Nomura (PSDB), mesmo sem poder vender a área, a Prefeitura já pode iniciar o processo burocrático e os estudos necessários para que a negociação possa ser feita “pelo melhor preço” possível.

“Alguns [vereadores] questionaram que seria necessário apresentar outro Projeto, mas não é verdade. Precisamos vencer uma série de procedimentos burocráticos. Isso requer um certo tempo, que independe da venda das ações. É claro que o artigo 8º fala da obrigatoriedade de se apresentar um PIU, mas isso está atrelado a um aproveitamento máximo daquele terreno para possibilitar uma arrecadação maior”, explicou o vereador.

Uma das emendas aprovadas, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), prevê que a zona norte receba 20% do valor arrecadado com a alienação do complexo. A outra, de Mário Covas Neto (PSDB), define que os cerca de 350 funcionários da São Paulo Turismo (SPTuris) não sejam demitidos. Isso porque o PL autoriza a alienação da participação societária que a Prefeitura tem com o órgão que é responsável pelas políticas e estudos econômicos referentes ao setor na capital paulista.

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“A emenda obteve a assinatura de 50 vereadores da Casa porque os próprios funcionários bateram de porta em porta. O que ficou combinado é que votaríamos a emenda e a Prefeitura vai avaliar. É um avanço e agora a trincheira de trabalho deles [dos servidores] é no Executivo”, explicou Covas Neto.

Segundo ele, o PL aprovado hoje abre espaço para que esses trabalhadores exerçam suas funções dentro da Prefeitura, já que um dos artigos abre a possibilidade de uma nova empresa pública.

Já Police Neto elogiou o dispositivo presente no artigo 8º do Substitutivo, que valoriza o endereço e faz com que a gestão municipal não perca dinheiro na transação com a iniciativa privada. Dar uma nova destinação ao espaço e incluir intervenções urbanísticas na região foram assuntos que estiveram no entorno da matéria nas últimas semanas, durante a fase de discussão da proposta.

“Ao mudar radicalmente o curso do processo legislativo [por conta da necessidade de um segundo PL], remete a nós a necessidade de mais duas votações para autorizar a alienação. O prefeito poderá avaliar melhor o ativo e então vender as ações”, afirmou o parlamentar do PSD.

Para Antonio Donato (PT), líder da oposição, Doria já deveria ter apresentado o projeto completo. “Essa proposta vem sem os estudos necessários e o valor que pretendemos vender. Estamos autorizando a venda do patrimônio público sem saber o quanto ele vale. O Substitutivo acrescenta um artigo para fazer outra Lei.” O petista também teme que o Anhembi se torne um cassino, já que tramita no Congresso Federal a legalização dos jogos de azar.

Sobre o PMD

O PMD é uma das bandeiras da gestão Doria e depende das contribuições que a Câmara Municipal faz aos textos. A venda do Anhembi é o terceiro projeto aprovado pela Casa. O Legislativo paulistano já deu aval para que a Prefeitura conceda o Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho, o Pacaembu, na zona oeste, assim como concessões para terminais de ônibus, administração do Bilhete Único do transporte público, gestão de parques, 12 mercados municipais, todos os 16 sacolões e o serviço de guinchos e pátios de remoção.

Ainda seguem em tramitação na Câmara outros dois projetos. A privatização do Autódromo de Interlagos (já aprovada em primeira discussão) e a alienação de imóveis públicos.

PPA 2018-2021

Antes do encerramento da sessão, o Parlamento votou de forma simbólica, em primeira discussão, o Plano Plurianual 2018-2021 (PPA). A bancada do PT registrou voto contrário. Pela manhã, a Comissão de Finanças e Orçamento já tinha dado parecer favorável ao relatório elaborado pelo vereador Atílio Francisco (PRB).

Entre as principais considerações apresentadas, estão o aumento de recursos para reduzir o déficit habitacional, ampliar o acesso da população à cultura, e garantir mais equipamentos públicos para os idosos.