Câmara conclui votação de projeto fiscal que trava gastos do governo em caso de déficit

Plenário da Câmara dos Deputados 20/12/2022 REUTERS/Adriano Machado

A Câmara dos Deputados conclui nesta quarta-feira (18) a votação de projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário, tema encarado como prioritário pelo governo em seu esforço fiscal.

Restava pendente a análise de mudanças no texto, que acabaram sendo condensadas em uma só emenda após acordo entre os líderes.

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A emenda autoriza o contingenciamento e o bloqueio de até 15% de emendas parlamentares, mas apenas aquelas que não forem impositivas.

Também revoga lei que trata do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), outro ponto que havia levantado controvérsias entre os deputados.

Encerrada a tramitação na Câmara, o projeto segue agora para o Senado.