Ibovespa Câmara: Comissão rejeita projeto que susta flexibilização de multas ambientais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo 114/19, que susta decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou multas ambientais.
O Decreto 9.760/19 estabelece que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), são obrigados a estimular a conciliação nos casos de infrações administrativas por danos ambientais e seguir um rito estabelecido para encerrar os processos.
O projeto que susta o decreto presidencial foi apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e subscrito pelos demais 54 deputados da bancada do partido. De acordo com Pimenta, a Lei de Crimes Ambientais não prevê a conciliação ambiental, estabelecida pelo decreto.
O parecer do relator, deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), foi favorável à proposta de Paulo Pimenta e pela rejeição dos projetos de igual teor apensados (PDLs 117/19, 124/19, 130/19 e 133/19). Conforme o deputado, “realmente não há nada na Lei de Crimes Ambientais que possa sustentar a regulamentação da conciliação ambiental na forma prevista no decreto”. Porém, esse parecer foi rejeitado na comissão, com 10 votos contrários e 8 favoráveis.
Foi nomeado relator do parecer vencedor o deputado Jose Mario Schreiner (DEM-GO), que apresentou voto em separado recomendando a rejeição do projeto e a manutenção do decreto do governo. Segundo ele, ao estimular a conciliação nos processos decorrentes de autuações ambientais, o Executivo busca “dar agilidade e eficácia aos instrumentos de gestão, monitoramento e avaliação dos autos de infração, evitando que os processos se arrastem indefinidamente”.
Schreiner também concorda com a possibilidade de a multa ambiental ser convertida em prestação de serviço, prevista no decreto. Esse parecer foi aprovado com 9 votos favoráveis e 9 contrários, com o desempate pelo voto do relator.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
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