Câmara: Comissão rejeita financiar Previdência por meio de fundo de fiscalização das telecomunicações

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou projeto (PL 9979/19) que permite o financiamento da Previdência Social pelo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Hoje, a Lei 5070/66 prevê que os recursos sejam utilizados para cobrir despesas feitas pelo governo federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações.

Outros dispositivos legais preveem transferências de recursos do Fistel para o Fundo Nacional de Cultura (FNC) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo Garcia, eventual mudança legislativa prejudicará todos os usuários dos serviços de telecomunicações, uma vez que reduzirá o escopo de atuação da Agência.

“Apesar de considerarmos que, de fato, a previdência social necessita de recursos adicionais para assegurar o pagamento de aposentadoria e pensões, julgamos que os recursos do Fistel devem permanecer vinculados às finalidades legais e constitucionais em função das quais o Fundo foi criado, sob risco de comprometer a atuação estatal no setor de telecomunicações”, afirmou o relator.

Tramitação

O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.