Câmara: Comissão permite que Anatel converta multas em compromissos de investimento

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) converta as multas aplicadas às operadoras de telecomunicações em compromissos de investimentos na expansão de redes, mediante a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC).

A celebração de TACs já é prevista desde 2013 por resolução (629/13) da Anatel, porém o primeiro termo de ajustamento de conduta fechado com sucesso pela agência foi com a Algar Telecom, em agosto deste ano.  Com a proposta, os TACs passam a ser previstos na Lei Geral de Telecomunicações.

O texto aprovado pela comissão foi o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), com emenda.

O projeto prevê a suspensão temporária de comercialização do serviço móvel celular em caso não cumprimento de qualquer das obrigações previsto no TAC. A emenda deixa claro que a suspensão só poderá ocorrer com os serviços objeto do ajuste de conduta.

“Seria desproporcional a aplicação de sanção de suspensão de um serviço não vinculado aos compromissos do TAC”, alegou o relator.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania