Câmara: Comissão de Finanças aprova encerramento de conta em banco via internet

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga bancos a oferecer o serviço de encerramento de contas por meio eletrônico. A regra vale para poupança e contas de depósito à vista.

Trata-se do o Projeto de Lei 9664/18, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

Atualmente, apenas os clientes que abriram as contas por meio digital têm assegurado pelo Banco Central o direito de encerrar as contas pelo mesmo meio (Resolução 4.480/16).

Mudanças

O relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), alterou o projeto original para autorizar o banco a negar o encerramento da conta por via eletrônica se o cliente estiver em débito com a instituição.

Souza também inclui prazo de dois anos para que as instituições financeiras obedeçam à regra.

Ele afirmou que os bancos já dispõem de estrutura para proporcionar ao cliente a comodidade do encerramento eletrônico da conta. “Se é possível fazer a contratação de diversos serviços por meio eletrônico, também deveria ser possível fazer o cancelamento da respectiva conta”, disse.

Penalidades

O descumprimento da medida será punido com as penalidades previstas na Lei 13.506/17 – as sanções vão de multa a cassação de autorização para funcionamento.

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Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.