Câmara aprova texto-base que permite uso de repasses de anos anteriores em serviços de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou, por 433 votos a 3, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/21, do Senado Federal, que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde em 2021.

O Plenário deve analisar agora os destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do deputado Roberto Alves (Republicanos-SP).

A proposta também faz mudanças nas leis sobre refinanciamento de dívidas de estados com a União (leis complementares 156, 159 e 178), como o adiamento, de 30 de junho de 2021 para 31 de dezembro deste ano, do prazo a partir do qual a União poderá exigir atrasados que deixaram de ser pagos.