Câmara aprova texto-base do novo marco do setor de gás

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, nesta terça-feira, o texto principal de projeto de lei que estabelece novo marco regulatório do gás natural no Brasil, medida que deve reduzir a burocracia para investimentos em novos gasodutos e pode aumentar a competição no setor, segundo especialistas.

A proposta, que ainda pode ser modificada por emendas a serem votadas separadamente, altera o regime de exploração de gasodutos de concessão para autorização, o que acredita-se vai facilitar a viabilização de novos projetos. O texto-base foi aprovado por 351 a 101 votos.

A matéria também proíbe que empresas ou grupos que atuam com transporte de gás controlem companhias com atividades também na exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização do insumo.

“É um marco importante, que reafirma o compromisso de abertura do mercado”, disse a especialista em energia do Souto Correa Advogados, Livia Amorim.

“Sem dúvida desburocratiza o processo de outorga de gasodutos”, acrescentou ela, destacando no entanto que diversos pontos do marco ainda precisarão ser detalhados em decreto ou regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Para a Abrace, associação que representa indústrias com grande consumo de energia, a nova lei possibilita um “mercado mais livre”, ao garantir regras para que empresas acessem infraestruturas de gás de terceiros, como terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) e unidades de processamento.

A entidade também defendeu que a lei “garante a independência dos transportadores” e permitirá acesso amplo aos gasodutos.

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“Muitas medidas adicionais serão necessárias, mas esse é o projeto possível e necessário. A discussão vai continuar e tem pontos de aperfeiçoamento que poderão vir”, disse o presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, que vê perspectivas reais de forte redução de custos do gás para a indústria.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse no mês passado que a aprovação da lei do gás poderia destravar 40 bilhões de reais em investimentos privados.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido que a medida irá gerar um “choque de energia barata” para a indústria.

Controversas Térmicas

Durante a tramitação do projeto na Câmara, alguns especialistas e empresas do setor tentaram convencer parlamentares a mudar o texto para garantir a construção de novas térmicas que assegurariam demanda por gás a ponto de viabilizar a construção de gasodutos para escoar a produção futura do insumo em campos do pré-sal.

Mas o relator da matéria, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), considera que decisão nesse sentido diz respeito à política de Estado e não deve ser tratada em projeto de lei. O parlamentar não concorda com a sugestão, que definiu como “subsídio cruzado”.

A previsão de “termelétricas âncora” no projeto como forma de evitar que petroleiras sigam reinjetando gás nos campos do pré-sal ao invés de enviá-lo para o continente foi intensamente defendida pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) e nomes como o consultor Adriano Pires, do Centro Brasileiro de Infraestrutura.

A ideia, porém, sofreu críticas de alguns especialistas do setor elétrico, como a ex-diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Joisa Dutra, para quem contratar essas usinas poderia distorcer a competição no mercado elétrico e eventualmente gerar custos extras para os consumidores.

Quando tiver sua tramitação concluída na Câmara, o novo marco do gás ainda precisa passar pelo Senado, e, caso não seja alterado pelos senadores, segue à sanção presidencial.