Câmara aprova PEC da Transição em vitória para Lula e proposta volta ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira a aprovação da PEC da Transição em dois turnos, garantindo uma vitória ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso ao garantir um aumento no teto de gastos de 145 bilhões de reais para o pagamento do Bolsa Família e recursos adicionais para investimentos.

Como foi modificada pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa voltar ao Senado, onde fora aprovada inicialmente no começo do mês.

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há garantia do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de votação da PEC sem qualquer modificação em relação ao texto construído pelos deputados. A votação pelos senadores irá ocorrer ainda nesta quarta.

O governo de transição pretendia que a PEC pudesse ampliar o teto de gastos em 145 bilhões de reais por dois anos, mas a ideia enfrentou resistências na Câmara, resultando na aprovação da exceção à regra fiscal somente para o ano que vem.

Além da expansão do teto, a PEC também abre margem de 23 bilhões de reais nas contas do próximo ano para investimentos, com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.

O futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad minimizou a redução do prazo previsto na PEC, ponderando que isso se tornará “irrelevante” uma vez que o próximo governo pretende antecipar o envio ao Congresso de um novo arcabouço fiscal para definir as regras a partir de 2024.

Para Haddad, o prazo de um ano “não chega a ser negativo” para o próximo governo. “Só acelera o ritmo (de elaboração do novo arcabouço), vamos nos debruçar sobre isso com mais intensidade para poder remeter ao Congresso o quanto antes. Porque quanto antes eu encaminhar, menos pressão sobre o Congresso”, explicou, garantindo que a nova regra fiscal será “robusta” e “crível de que será cumprida”.

O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira por 331 votos a 163. Por se tratar de uma mudança na Constituição, era exigido um mínimo de 308 votos entre os 513 deputados. Mais cedo, o plenário da Câmara concluiu a votação da PEC em primeiro turno.

Na véspera, o texto principal já havia sido aprovado por 331 votos a 168, e nesta quarta os deputados encerraram a votação dos destaques.

“Acabou servindo de um ‘piloto’ para verificar a consistência da base que pode dar sustentação para o próximo governo”, avaliou Haddad, acrescentando que a “extrema direita” ficou, pelos placares registrados durante as votações, restrita a 130 votos. Apesar da afirmação, um novo Congresso tomará posse em fevereiro após as eleições de outubro.

A proposta amplia o teto de gastos em 145 bilhões de reais em 2023 para o pagamento do Bolsa Família, entre outros programas, garantindo alguma margem de manobra orçamentária ao governo do presidente eleito Lula.

Sugerida pela equipe de transição de governo com o aval de Lula, a proposta também garante a execução de programas como o Auxílio Gás e o Farmácia Popular.

Aliados do presidente eleito e até mesmo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumentam que não havia como dar continuidade a programas e serviços essenciais do Estado sem a aprovação da PEC.

Críticos da medida, que se referem a ela como PEC do “fura teto”, no entanto, avaliam que a proposta implica em um cheque em branco para o novo governo e traz riscos ao equilíbrio fiscal.

Negociações

Aprovada com folga pelo Senado, a PEC enfrentou maiores dificuldades na Câmara, ainda mais após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais as emendas de relator, o chamado orçamento secreto.

A corte derrubou na segunda-feira o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, criticado por muitos por ser utilizado para barganha política.

Os parlamentares decidiram então, mediante acordo, que os mais de 19 bilhões de reais reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal.

Na prática, essa última alteração dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.

O julgamento do Supremo afetou os “humores” da Casa, levando Haddad a envolver-se diretamente nas negociações até porque, segundo uma liderança parlamentar, a articulação política do próximo governo carecia de uma centralização.

Ainda assim, as negociações não impediram que os deputados optassem por reduzir o prazo de vigência da ampliação do teto, ainda durante a votação em primeiro turno da proposta. O texto enviado pelo Senado previa que a exceção duraria 2 anos, mas deputados decidiram autorizar o aumento do teto apenas para 2023.