Câmara aprova projeto com tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 empresas multinacionais atuantes no Brasil sejam afetadas pela nova regra. (Créditos: Rmcarvalho de Getty Images/Canva Pro)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas de multinacionais instaladas no Brasil, adaptando a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária — Regras GloBE.

Aprovada de maneira simbólica, sem a necessidade de contagem de votos dos deputados, a proposta segue agora para o Senado.

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Pelo texto chancelado, explicou a Agência Câmara de Notícias, o adicional irá incidir, se for constatada sua necessidade após cálculos específicos, sobre o lucro de empresas no Brasil de multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros — cerca de 4,78 bilhões de reais — em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Ainda de acordo com a agência, o Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 290 multinacionais atuantes no Brasil sejam afetadas pela nova regra.

A ideia, segundo declarações creditadas pela Agência Câmara ao relator, Joaquim Passarinho (PL-PA), é fundamental na retenção de receita tributária no país e segue a trilha de outras nações que já adotaram regras semelhantes ou estão no processo de adotar.