Câmara aprova MP que prorroga contratos de servidores do Incra e encerra votações de hoje

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória 993/20, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a prorrogar, até 28 de julho de 2023, 27 contratos de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do órgão.

A MP será enviada ao Senado. Em seguida, a Ordem do Dia do Plenário da Câmara foi encerrada.

A MP perde a vigência no dia 24 de novembro e foi aprovada com parecer favorável do relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), na forma do texto original. A extensão de prazo é aplicável aos contratos firmados a partir de 2 de julho de 2014.

O impacto orçamentário-financeiro da medida é de aproximadamente R$ 6,7 milhões para o período, segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Concurso público

O único destaque votado e rejeitado pelo Plenário pretendia incluir no texto emenda do deputado Enio Verri (PT-PR) determinando ao Incra que realizasse, após o fim dessa prorrogação, concurso público para o preenchimento dos cargos referentes aos contratos prorrogados.

Partidos de oposição defenderam a realização de concurso público. Para o deputado Leo de Brito (PT-AC), isso é fundamental para reforçar a estrutura do Incra e dar mais oportunidade aos trabalhadores que querem ter acesso à terra e regularização de suas posses. “Nada substitui o concurso público para habilitar quem trabalha no Incra”, declarou.

“O tempo de prorrogação é suficiente para se organizar um concurso público”, argumentou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

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Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que a realização de um concurso público seria um atestado de ineficiência do Estado, pois demonstraria que é necessário contratar servidores por 35 anos para resolver o problema da reforma agrária. “É impensável abrir concurso público. Se esse serviço pode ser feito em menos tempo, não faz sentido fazer concurso público para uma demanda temporária”, ponderou.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) reconheceu que o concurso público poderia ser uma necessidade depois da pandemia, mas disse que o assunto deve ser regulado dentro de estrutura própria. “Só dizer que vai ter concurso público não vai surtir o efeito desejado. A regulamentação deve ocorrer em outra oportunidade. O Incra e outros órgãos são essenciais, mas o momento precisa ser mais bem pensado e elaborado”, afirmou.