Câmara aprova MP que autoriza atuação do setor privado em mineração nuclear

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01 dez 2022, 20:48 - atualizado em 01 dez 2022, 20:48

A MP mantém, no entanto, o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), como já é previsto na Constituição (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

cartórios — A MP mantém, no entanto, o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), como já é previsto na Constituição (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira medida provisória que autoriza a participação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, informou a Agência Câmara de Notícias.

A MP mantém, no entanto, o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil (INB), como já é previsto na Constituição.

Ainda de acordo com a Agência Câmara, o governo defendia que as parcerias ocorressem somente na pesquisa e lavra de minérios, mas o texto aprovado pelos deputados permite que empresas possam executar atividades como o tratamento dos minérios nucleares, desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares, enriquecimento, produção e comércio de materiais nucleares.

A MP, que agora segue ao Senado, também reformula o Fundo Nacional de Mineração (Funam), além de autorizar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar) a assumir o controle da INB por meio da transferência de ações da União na INB para o capital social da ENBPar.