Câmara aprova em definitivo pacote de concessões de Doria

Por Rafael Italiani

Após 21 audiências públicas, a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em segunda votação, na noite desta quinta-feira (21/9), o substitutivo do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 367/2017. A proposta aprovada durante Sessão Plenária autoriza a Prefeitura a conceder uma série de bens e serviços públicos. Foram 38 votos favoráveis, 13 contra e nenhuma abstenção. O texto segue agora para a sanção do prefeito João Doria  (PSDB).

Entre as novidades ao PL inicial estão quatro emendas de vereadores e a exclusão de 12 mercados municipais e todos os 16 sacolões. A Prefeitura terá 180 dias para elaborar um novo projeto que contemple as unidades que ficaram de fora. Apenas o Mercadão e o Mercado da Cantareira, ambos na região central, foram mantidos.

Segundo o vereador e presidente da Casa, Milton Leite (DEM), o prazo de seis meses é necessário para que os mercados sejam discutidos individualmente nos bairros, com audiências públicas regionais. Para o democrata, a medida beneficia principalmente os pequenos empresários.

“Neste momento os pequenos empresários exigem um diálogo maior e mais aproximação. Vamos construir [o formato] em conjunto”, afirmou Leite. Ele também destacou as quase nove horas de debate. “Foi uma oposição dura, cerrada e respeitosa, tecnicamente correta. É uma oposição que tem seu brilho, defendeu suas posições e nós respeitamos. Mas quando se tem uma maioria, uma base larga, é difícil o embate. O que eles [da oposição] podem é prolongar [a sessão] e foi o que fizeram hoje.”

Para Antonio Donato (PT), líder da oposição, da forma como o PL foi aprovado, mantendo a concessão das duas unidades centrais, existe o risco que a iniciativa privada transforme o Mercadão, tombado pelo Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo), em um centro comercial como o Shopping 25 de Março e a Galeria Pajé.

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“É muito estranho que o principal mercado permanece no projeto para ser concedido sem nenhuma regra que o proteja. Tem toda uma história, faz parte da cultura paulistana, é um elemento de turismo fortíssimo e nada impede que se faça um outlet”, declarou.

Inicialmente, quando foi enviado para a Câmara em junho, o PL tinha seis itens. O compartilhamento de bicicletas e o mobiliário urbano foram retirados integralmente pelo Executivo, o que para Donato “mostra a fragilidade do projeto”.

Emendas e sugestões

O Executivo acolheu uma série de sugestões do Legislativo no texto final apresentado à Câmara, enquanto o Plenário aprovou em bloco a entrada de quatro emendas no texto que vai à sanção.

A do vereador Eliseu Gabriel (PSB), por exemplo, garante que a futura concessão mantenha os atuais permissionários cadastrados nos mercados. O setor privado também deverá priorizar aluguéis de boxes com preços compatíveis aos das regiões.

“Tem de haver um respeito aos direitos dos comerciantes que estão lá. Eles são importantíssimos para a cidade porque criaram a cultura do que os mercados são hoje. Eles alimentam pequenos agricultores e um conjunto de fornecedores que dependem do pequeno empreendedor”, declarou.

Duas emendas do vereador Natalini (PV) referentes à concessão dos parques também foram aprovadas pela Câmara. Elas exigem que o futuro concessionário das áreas verdes garanta a defesa e a manutenção dos serviços ambientais já existentes. Ou seja, o setor privado não pode arrancar nenhuma árvore.

“O parque municipal tem uma importância muito grande na prestação de serviço ambiental com nascentes, córregos, lagos, matas, árvores, fauna e área de permeabilização. As emendas colocam na Lei que se mantenha esses serviços ambientais. Não pode virar clube”, disse o médico e ambientalista.

Também está garantida no texto da Lei a entrada gratuita dos paulistanos em todos os parques da cidade, conforme sugestão feita pelo vereador José Police Neto (PSD). Neste caso o Executivo incorporou a alteração no texto substitutivo.

Transporte

O PL 367/2017 também autoriza a gestão Doria buscar parcerias para a administração dos 27 terminais de ônibus da cidade de São Paulo. Os empresários vencedores da licitação deste item devem fazer intervenções no entorno dos locais. Além disso, caso construam prédios sobre os terminais, deverão garantir 5% da área para habitação popular. A sugestão acolhida pelo governo é do vereador Paulo Frange (PTB).

“Vai ter um volume de construção muito grande. Se determinada região tiver pessoas morando em áreas de risco, em vez de a gente aguardar que seja construído um conjunto residencial, eles podem imediatamente ocupar esses espaços. O município precisa muito disso”, explicou o petebista.

Já o vereador Celso Jatene (PR) viu na questão de aumentar o potencial construtivo dos terminais um dos motivos para votar ‘não’. No encaminhamento do voto ele alertou para problemas que podem ser questionados na Justiça pelo MPE (Ministério Público Estadual).

“Quem ganhar a concessão dos terminais tem direito de construir acima da área permitida e nos 600 metros do entorno, sem nenhuma outorga onerosa, pagando zero por isso. Acho que a Câmara Municipal tem sido muito complacente.”

Bilhetes

A exploração comercial do sistema de bilhetagem do transporte público também foi contemplada no projeto. Por sugestão da líder dos tucanos, a vereadora Adriana Ramalho, as informações dos usuários serão mantidas em sigilo. Quem ganhar a concessão do Bilhete Único poderá incorporar aos cartões bandeiras de cartão de crédito e outros serviços. No entanto, o Executivo deve garantir que o passageiro que quiser o bilhete apenas para andar de transporte público tenha essa opção.

A quarta emenda do Legislativo votada em Plenário é de autoria do vereador Ricardo Nunes (PMDB). O texto prevê a inclusão de um futuro transporte público hidroviário no novo sistema de bilhetagem.

Balanço

Para o líder do governo, o vereador Aurélio Nomura (PSDB), a gestão João Doria conseguiu uma grande vitória, mesmo sem aprovação integral de todos os itens de concessão apresentados no projeto inicial.

“Não houve grandes alterações. Na essência, está dentro das propostas. O processo e os debates, as mais de 20 audiências, fizeram a gente chegar dentro de um aperfeiçoamento com a sugestão de vários vereadores. Todos se dedicaram na melhoria desse projeto. O texto é um consenso dos vereadores e é bom para o avanço da desestatização.”

Além de mercados, parques, sistema de bilhetagem e terminais de ônibus, o PL aprovado na noite desta quinta-feira também concede o serviço de guinchos e pátios de remoção.

Sobre o PMD

Agora a Câmara trabalha sobre outros projetos de lei que fazem parte do PMD da gestão João Doria: a privatização do Anhembi e a alienação de imóveis e terrenos públicos já estão na Casa. A concessão do Estádio Municipal Paulo Machado de Carvalho já tinha sido aprovada no dia 30 de agosto.