Câmara aprova em 1º turno texto principal de nova PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto principal da nova PEC dos Precatórios, que inclui os trechos que estavam pendentes de consenso entre as duas Casas do Congresso e que não puderam ser promulgados na semana passada.

Dentre os pontos analisados pela Câmara agora estão a atribuição de caráter permanente ao Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com as mudanças no pagamento dos precatórios à seguridade social e ao novo programa social e ainda o limite para a quitação dessas dívidas.

Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é possível que haja alguma supressão do texto, mas a vinculação deve ser mantida.

O Congresso promulgou na semana passada os dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios que contavam com a chancela tanto da Câmara quanto do Senado.

Os pontos agora sob análise da Câmara haviam sido inseridas no texto da PEC durante sua discussão no Senado e ainda não tinham sido analisados pelos deputados.