Câmara aprova consórcio público sem exigência de regularidade

O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que permite que estados, municípios e o Distrito Federal formem consórcios públicos mesmo que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade. O texto, proposto pelo Senado, segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei dos Consórcios Públicos, que são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Para o relator da medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), a proposta visa melhorar a Lei dos Consórcios Públicos. “Não é razoável que num consórcio de dez municípios a falta do documento de apenas um possa inviabilizar o negócio”, disse o parlamentar.