Câmara aprova atualização de Código Penal Militar, mas excludentes de ilicitude ficam fora do texto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto que atualiza o Código Penal Militar (CPM), alterando penas e tipificação de crimes, mas os polêmicos “excludentes de ilicitude” não foram incorporados ao texto.

Segundo a Agência Câmara Notícias, o instrumento que descreve situações extras para a legítima defesa foi retirado da versão final do texto para que pudesse ser aprovado em plenário.

O texto que havia chegado ao plenário da Câmara previa, segundo a agência, que não configuraria crime um militar agir para prevenir “injusta e iminente agressão a direito” durante enfrentamento armado, o que seria mais abrangente do que o CPM determina atualmente.

Pela legislação vigente, define-se como legítima defesa o uso moderado de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a si próprio ou a outra pessoa. Esse trecho foi retirado da versão final aprovada nesta quinta.

A proposta segue agora para análise do Senado. O Código Penal Militar, consolidado em 1969, havia sofrido poucas alterações desde então.