CAE do Senado aprova projeto que proíbe cobrança de serviços bancários não utilizados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de lei complementar que proíbe a cobrança, por parte dos bancos, de tarifas por serviços não utilizados pelo consumidor.

O projeto que ainda precisará ser analisado pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados, altera lei de 1964 que trata da política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias.

O texto veda a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, “de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário”.

A relatora da proposta, senadora Kátia Abreu (PP-TO), defendeu a aprovação do texto por entender que “uma barreira legal para proteger os consumidores de serviços financeiros é essencial e muito bem-vinda”.