Braskem: “Distribuição de dividendos é um direito legal”

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22 jun 2019, 11:47 - atualizado em 22 jun 2019, 11:47

A determinação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que também proibiu a empresa de fazer a divisão de lucros obtidos no exercício de 2018, no valor de R$ 2,67 bilhões

A Braskem (BRKM5), em resposta ao recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF), declarou em nota que “a distribuição de dividendos é um direito legal”.

Alvo de ação civil pública conjunta do Ministério Público e da Defensoria Pública de Alagoas a empresa, que atua na extração de minérios no estado, foi apontada como responsável por tremores que vêm provocando danos estruturais em milhares de imóveis, causando risco de afundamento dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió (AL).

Em decorrência da ação, a Justiça ordenou – em primeira instância – o bloqueio de bens da mineradora até o valor de R$ 100 milhões. A determinação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que também proibiu a empresa de fazer a divisão de lucros obtidos no exercício de 2018, no valor de R$ 2,67 bilhões.

A empresa explica que ofereceu, em contrapartida, um seguro-garantia no valor equivalente a R$ 2,67 bilhões para eventuais ressarcimentos.

“A ação que avalia o mérito sobre o caso ainda está em fase inicial de julgamento, tendo a Braskem apresentado nesta semana sua defesa em relação ao relatório preliminar da CPRM, que na avaliação da empresa apresenta inconsistências técnicas relevantes”, conclui a nota.