Brasil pode honrar precatórios na íntegra, mas PEC mira compatibilização com teto de gastos, diz Tesouro
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O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, afirmou nesta terça-feira que o Brasil como ente soberano tem capacidade de honrar o pagamento na íntegra dos precatórios, mas que o governo propôs uma PEC para parcelar essa conta para compatibilizar o crescimento “extraordinário” dessa despesa com a regra do teto de gastos.
Na mesma linha, o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, disse que a alta verificada nos precatórios para 2022 ficou muito acima do crescimento do teto, tornando-se incompatível com a principal regra fiscal do país.
A conta de precatórios para 2022 é de 89,1 bilhões de reais, ante 54,7 bilhões de reais para este ano.