Bolsonaro veta PL sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar

O presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar até 31 de dezembro de 2022, como renegociação de dívidas de operações de crédito rural e flexibilização de garantias, informou a Presidência da República em comunicado.

Após a manifestação técnica dos ministérios competentes, Bolsonaro decidiu vetar integralmente a proposta legislativa que, dentre outras ações, autorizaria a União a transferir diretamente ao beneficiário do Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural 2.500 reais por unidade familiar.

A proposta previa ainda que o benefício Garantia-Safra fosse concedido automaticamente a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício até 31 de dezembro de 2022, desde que apresentado laudo técnico de vistoria municipal comprobatório da perda de safra.

“Sob esse aspecto, a medida incorreria em óbice jurídico por não apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, assim como contrariaria o interesse público”, justificou o Planalto.

O governo ainda ressaltou que a análise da verificação de perdas na safra 2020/2021 possivelmente permaneceria sem a utilização de laudos técnicos para a sua comprovação, uma vez que a produção desses laudos municipais demandaria visita de vistoria que, em razão da pandemia de Covid-19, está inviável, tendo em vista que muitos órgãos e entidades da administração pública municipal adotaram o regime de teletrabalho e distanciamento social para os seus servidores públicos.