Bolsonaro sanciona com vetos lei que autoriza privados na exploração de minérios nucleares
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, com vetos, um projeto de lei que permite maior participação do setor privado no segmento de minérios nucleares e altera regras associadas à estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB).
A nova lei autoriza a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas mantém o monopólio da atividade com a INB, conforme previsto na Constituição.
O texto também permite que a INB comercialize serviços e produtos com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, no país ou no exterior e dispõe sobre a função que a INB desempenhará nos estudos de viabilidade técnica e econômica para a definição da forma de aproveitamento dos recursos minerais nucleares.
O projeto de lei provém da medida provisória nº 1.133, que foi editada com o objetivo de dinamizar a atividade de extração de minérios nucleares no Brasil, de modo a incentivar a atração de investimentos privados e de prover maior segurança jurídica a essas atividades.
Foram vetados pelo presidente os trechos da proposta aprovada no Congresso que condicionavam a exportação de minérios nucleares pela INB à aprovação do ministro de Minas e Energia e que alteravam a estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) para criar cargos em comissão.
No caso do primeiro veto, a secretaria-geral da presidência afirmou, em nota, que “a medida contrariava o interesse público, pois condicionava atos materiais de exportação à aprovação do Ministro de Minas e Energia e do Congresso Nacional, o que poderia dificultar o exercício e a expansão da atividade de exploração de minérios nucleares no Brasil”.
Já no caso da ANM, alegou que a criação de cargos comissionados incorreria em vício e inconstitucionalidade, além de contrariar o interesse público.
