Bolsonaro edita MP que prorroga por 2 anos benefícios fiscais a multinacionais brasileiras

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira uma Medida Provisória (MP) que prorroga benefícios fiscais às multinacionais brasileiras por mais dois anos, até o final de 2024, segundo publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

A MP estende a validade do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, que permitiu a essas empresas englobar os resultados de sua controladas, de forma que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incida apenas em caso de lucro na soma de toda a companhia.

Além disso, a MP prorroga a possibilidade de dedução de até 9%, a título de crédito presumido, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a parcela do lucro real da multinacional controladora brasileira que tem subsidiárias no exterior  desde que não em paraísos fiscais.

Os dois benefícios foram estabelecidos em lei de 2014 e terminariam inicialmente no final deste ano.

“A MP aumenta a competitividade das multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior, porque aproxima a tributação delas aos patamares dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20“, disse a Receita Federal em nota.

O órgão acrescentou que a prorrogação dos benefícios evita prejuízo e favorece ampliação de investimentos no exterior em um cenário de recuperação econômica.

A renúncia estimada pela Receita Federal é de 4,20 bilhões de reais para o ano de 2023.

Para ser convertida em lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias.