Bolsonaro e o sigilo de 100 anos em documentos públicos; entenda as acusações

Um dos temas usados para atingir o presidente Jair Bolsonaro (PL) e a sua suposta falta de transparência no seu governo são os “decretos de 100 anos”. O candidato a reeleição justifica a ação dizendo que são apenas questões pontuais e pessoais, mas o que diz a lei? Existem mesmo decretos de 100 anos? Eles podem ser revogados?

A pedido do Money Times o mestre em administração pública Luiz Fernando Toledo, um dos fundadores do Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada no Acesso à Informação, explica os principais pontos dessa questão.

Quais informações podem ser negadas

Existem, basicamente, três justificativas para se negar uma informação. Se ela for pessoal, protegida por outras leis, como sigilo bancário ou fiscal, e se ela for classificada formalmente como sigilosa, como é o caso de segurança nacional e outros atos que envolvam situações que não podem ser abertos a qualquer um.

O próprio texto da Lei de Acesso à Informação traz a classificação de sigilo “por até 100 anos”.

“Existem vários problemas. O primeiro é que qualquer servidor pode dizer que uma informação é pessoal. Outro é que não especifica o que significa o por até 100 anos”, explica Toledo. “A vantagem é que da pra você reverter uma negativa por esse motivo apenas com um recurso administrativo”, conclui.

Na prática, Bolsonaro não coloca ou não precisa colocar pessoalmente decretos que impossibilitem que qualquer um tenha acesso à informações que ele não queira. A própria lei e o sistema já prevê esse tipo de classificação sigilosa em muitos casos.

O Fiquem Sabendo compilou todos os pedidos de informação negados e suas justificativas.

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Que informações foram negadas por Bolsonaro

Apesar da Controladoria-Geral da União ter dado um parecer onde entende que visitas ao Palácio do Planalto são informações públicas, o Gabinete de Segurança Institucional, que é quem controla esse tipo de informação, nega sempre os pedidos. Bolsonaro justifica essa recusa por motivos pessoais.

“Ai vai uma mulher lá acompanhando alguém, a Michele não esta e vão ficar me perturbando por isso”, disse o presidente ao ser questionado.

Já a questão da carteira de vacinação do presidente teve o sigilo – colocado com a justificativa de ser pessoal e de segurança nacional – derrubado na justiça.

Por outro lado, o processo contra o ex-ministro da saúde Eduardo Pazuello teve o sigilo colocado pelo Exército. A CGU já tentou revogar, mas não conseguiu. Enquanto isso, o processo foi arquivado sem que a imprensa tivesse acesso.

“Sigilo de cartão corporativo: não é nem nunca foi de cem anos. É até o fim do mandato do presidente, regra que já era aplicada antes do Bolsonaro, por causa do Art. 24. § 2o da LAI. Não daria pra revogar sem afetar o próximo presidente da vez”, explica Toledo.

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