Bolso protegido: Entenda trava na reforma tributária que impede governo de aumentar impostos

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, divulgou nesta quarta-feira (25) o seu relatório em relação ao projeto do governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os pontos apresentados, pelo menos 15 alteram o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O senador incluiu uma trava que evita o aumento de impostos por parte do governo. Basicamente, o mecanismo, chamado de Teto de Referência, é baseado na média da arrecadação no período de 2012 a 2021 e em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Caso a alíquota de referência dos tributos exceda esse teto, ela deverá ser reduzida.

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O texto do relatório destaca que o contribuinte, na condição de consumidor, não pode continuar a sustentar o peso de Estado. “Os impostos sobre o consumo são regressivos e pesam mais nas costas dos mais pobres. Explicitar, por meio da alíquota de referência, pelo menos a manutenção da carga atual, vai ajudar o cidadão a mobilizar-se contra aumento na carga desses tributos, exigindo, dos governantes, compromisso com a austeridade e com o controle de gastos”, aponta.

Como fica a cesta básica na reforma tributária?

Nas últimas semanas, também gerou polêmicas em como ficariam os produtos que compõe a cesta básica. Neste casa, Braga destaca que a lista dos produtos será definida por lei complementar, mas que deverão garantir uma alimentação saudável, além de produtos regionais.

Basicamente, haverá uma “cesta social“, com alíquota zero. Nela estarão até 35 produtos alimentícios de primeira necessidade; e uma “cesta estendida“, com cobrança do imposto com alíquota reduzida em 40%. Para esta segunda cesta, o senador também propõe a criação de um mecanismo de cashback para as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Veja o relatório na íntegra

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Veja outras mudanças

Além do teto, o relator propõe substituir o Conselho Federativo, órgão que seria criado para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Ele também determina que o Imposto Seletivo, também conhecido como “Imposto do Pecado“, terá as alíquotas definidas por lei ordinária; além disso, não poderá incidir sobre energia elétrica e telecomunicações.

Alguns setores também devem ganhar um regime tributário específico, caso de combustíveis e lubrificantes, serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de telecomunicações, e serviços de agência de viagem e turismo.

Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, o novo texto apresentado para a reforma tributária não corrige os problemas do texto aprovado pela Câmara e ainda adiciona outras dificuldades.

No caso do teto para a carga tributária, ele destaca que o órgão gestor do IBS, por sua vez, não terá mais a iniciativa de lei complementar, como antes, o que é um ponto positivo. “Entretanto, continuará com os mesmos poderes e prerrogativas, incluindo a arrecadação, partilha, devolução de créditos, solução de conflitos entre fisco e contribuintes e regulamentação do IBS”, afirma.

Já em relação à transição, Salto destaca que nada foi feito para trazê-la a um horizonte de curto prazo ou para  atenuar o problema da redução de alíquotas do ICMS e do ISS concentrada entre 2029 e 2032.

“Também não se avançou na redução das exceções. Ao contrário, introduziu-se a possibilidade de redução de alíquota de 30% para categorias profissionais eleitas. A gestão do IBS continuará centralizada em um único órgão e sua regulamentação virá por lei complementar”, disse.

Entenda a reforma tributária

A proposta do Secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, visa simplificar o sistema tributário. A mudança também promete acabar com a cumulatividade de impostos, ou seja, a cobrança duplicada de impostos em uma mesma cadeia produtiva.

O plano é unificar cinco impostos – no caso, são o Pis, Cofins, IPI, ICMS e ISS – em um único modelo chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Basicamente, os impostos federais (Pis, Cofins e IPI) serão agregados no Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já os impostos estaduais e municipais (ICMS e ISS) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O governo ainda não definiu uma alíquota para o IVA, mas Appy afirma que seria necessário um imposto de 25% para manter a atual carga tributária.