Bancos perdem com revogação de medida cautelar contra PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay; entenda

Na última sexta-feira (19), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), revogou medida cautelar emitida contra o PagSeguro, Mercado Pago, Stone e PicPay por uma suposta prática de cobrança de juros de forma velada ao consumidor.

A denúncia partiu da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), que argumentava que estavam sendo cobrados juros remuneratórios de maneira dissimulada na modalidade ‘parcelado sem juros’. A Senacon questionou as instituições e afirmou que, em resposta, as empresas negaram as acusações.

A Abranet (Associação Brasileira de Internet), que tem como associados o Mercado Pago, PicPay e PagBank, disse em nota que a Febraban tentou induzir a Senacon ao erro afirmando que existia desconformidade com a legislação.

“O que a Febraban chamou caluniosamente de ‘parcelado pirata’ é uma ferramenta tecnológica disponibilizada aos estabelecimentos comerciais que permite ao vendedor calcular os valores a receber por suas vendas, de acordo com os diferentes meios de pagamento utilizados, os prazos de pagamento e os custos transacionais envolvidos”, defendeu a Associação.

Esclarecimentos à Senacon

Conforme comunicado pela secretaria, o PagSeguro rebateu as alegações, especialmente no que diz respeito à modalidade ‘Parcelado Comprador’.

Já no caso do Mercado Pago, foi defendida que as modalidades questionadas são amplamente utilizadas pelo mercado, amparadas pela legislação, e que a suspensão cautelar ameaça a viabilidade de pequenos empresários, trazendo prejuízo aos consumidores.

A Stone alegou ter desenvolvido soluções conforme a Lei nº 13.455/17, permitindo aos varejistas diferenciarem preços conforme o instrumento de pagamento e o prazo de recebimento. A empresa ressaltou que sua relação é exclusivamente com os lojistas, não realizando qualquer cobrança de juros remuneratórios aos consumidores finais.

Por fim, a Senacon aponta que o PicPay ressaltou o cumprimento de todas as obrigações de proteção ao consumidor e afirmou que as iniciativas da Febraban têm motivações concorrenciais.

“Diante das manifestações das empresas, a Senacon decidiu pela revogação da medida cautelar. A pasta observou que as instituições apresentaram esclarecimentos que demonstraram o cumprimento das normativas legais, tornando desnecessária a continuidade da medida cautelar”, disse.

A pasta defende ainda que o setor precisa ser apreciado em normas que regulem o sistema financeiro nacional. Defende, ainda, que as maquininhas reforcem aos comerciantes políticas de informação e transparência aos consumidores.

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Entenda situação entre bancos e empresas de maquininhas

A situação entre bancos, instituições de pagamento e o parcelado sem juros vem se desenrolando já há algum tempo.

A Febraban entrou no início de dezembro com duas representações no Banco Central, de investigação e de punição das empresas de maquininhas independentes Stone, Mercado Pago e PagSeguro e da carteira digital PicPay.

Conforme comunicado da Federação, as denúncias apontam práticas de eventuais operações irregulares e fictícias, por meio das quais essas empresas estariam cobrando juros dos consumidores.

“As denúncias apontam a criação de um modelo de ‘Parcelado Sem Juros (PSJ) Pirata’, consistente num esquema por meio do qual essas empresas estariam cobrando juros remuneratórios dos consumidores, mas lançando na fatura do cartão de crédito como modalidade de parcelado sem juros”, explicam.

A Federação defendeu que, se confirmada, pode estar comprometida a lisura dessa prática, justificando que vez que essas atividades podem ser vedadas ou não autorizadas pelo Banco Central, além de eventualmente fraudulentas, comprometendo a legalidade dessas cobranças.

Na primeira representação dirigida ao BC, a Febraban apontou que PagSeguro, Stone e Mercado Pago desenvolveram uma oferta de crédito que permite aos estabelecimentos comerciais cobrarem o chamado “Parcelado Comprador”, embutindo, nas compras a prazo, um adicional ao preço do produto.

“Foi a forma artificiosa encontrada para repassar ao consumidor os custos associados à antecipação de recebíveis cobrados pelas maquininhas dos estabelecimentos comerciais”, argumenta.

Na segunda representação, a Federação pedia pela investigação das carteiras digitais Mercado Pago e PicPay, que, por meio de uma engenharia financeira, estariam concedendo empréstimos aos consumidores, inclusive deles cobrando juros, mas, também de forma dissimulada, registrando a operação como modalidade de “Parcelado sem Juros”, sem que sequer haja uma relação de consumo na compra de bens.

Procurada, a Febraban não se manifestou sobre a decisão da Senacon até o momento de publicação desta matéria. O espaço segue aberto para posicionamento.