Banco Central acena para arcabouço fiscal, mas proposta original está por um fio; veja o que pode mudar no Congresso
Em seu comunicado, o Banco Central apontou que a apresentação do arcabouço fiscal reduziu parte da incerteza em relação às contas públicas.
Apesar do aceno, a autoridade monetária voltou a reforçar que não existe uma relação mecânica entre a convergência de inflação e a aprovação do arcabouço fiscal, e que ainda é preciso aprovar a nova regra fiscal no Congresso para que ela comece a fazer efeito.
E é aí que o governo está com problemas. Isso porque o texto original do arcabouço não agradou completamente os parlamentares e deve passar por mudanças na Câmara dos Deputados.
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O que muda da proposta original?
Pelo menos três pontos estão causando embates. Entre eles está a determinação do Ministério da Fazenda que o controle de gastos também deve atingir os poderes Legislativo e Judiciário. Os parlamentares lembram que são autônomos em relação ao Executivo e que não têm responsabilidade com o controle das contas públicas.
Também está sendo avaliado o dispositivo que retira a punição caso a meta fiscal não seja cumprida. Na prática, o novo arcabouço afasta a possibilidade de o presidente da República sofrer impeachment em casos de crimes de responsabilidade fiscal, como aconteceu com a ex-presidente Dilma Rousseff.
Pelo texto, a única consequência ao não cumprimento da meta é a redução do crescimento real da despesa primária.
Parte da Câmara também não está satisfeita com a manutenção de exceções, como o piso da enfermagem, os precatórios e capitalização de estatais. Essas exceções são permitidas no atual teto de gastos e alguns avaliam que elas desequilibram as contas públicas.
Segundo O Globo, o relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), já teria se reunido com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para ao governo as críticas dos deputados ao texto.
Entraves na votação do arcabouço fiscal
Não é só as questões envolvendo o arcabouço em si que o governo precisará enfrentar. A principal é que a pauta política está atrapalhando as negociações e andamento da nova regra fiscal.
É o caso da PL das Fake News, que estava prevista para votação nessa semana e foi adiada. O texto gerou polêmica após empresas big techs se posicionarem contra. A Secretaria Nacional do Consumidor, por exemplo, determinou que o Google terá que sinalizar como “publicidade” o conteúdo produzido e veiculado pela empresa com críticas ao PL das Fake News.
Além disso, as investigações da Polícia Federal envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro pode desgastar ainda mais a relação do Congresso com o governo, minoria em plenário. A derrota do governo no decreto sobre saneamento básico também pode ser visto como um problema.
A previsão de Lira era de que a Câmara votasse o arcabouço até dia 10 de maio, mas observando o atraso nas negociações, Haddad já pediu que seja a partir do dia 15.