Avança projeto que obriga agência reguladora a prestar contas ao Congresso

A prestação de contas obrigatória anual das agências reguladoras ao Congresso Nacional foi aprovada nesta quarta-feira, 17, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A intenção do PLS 13/2013, do senador Waldemir Moka (MDB-MS), é dar transparência a esses órgãos e facilitar o trabalho fiscalizador do Legislativo.

O relator da proposta, Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou parecer favorável na forma de substitutivo que impõe essa determinação a todas as agências reguladoras e prevê as condições de apresentação do plano estratégico quadrienal e do plano de gestão anual delas. Segundo o senador, a gestão e o controle social dessas instituições serão exercidos com base em plano estratégico setorial, elaborado a cada quatro anos por cada agência. Ele rejeitou outros sete projetos de lei de Moka, de conteúdo semelhante, que tramitavam em conjunto.

Dalirio aponta que, atualmente, os relatórios submetidos pelas agências reguladoras apresentam ausências graves em questões simples, como a evolução dos preços praticados pelo país ou a aferição do investimento necessário para se iniciar a oferta de um serviço em determinado município ainda desatendido. Segundo ele, o simples relato do que a agência fez em um ano não fornece meios de comparação ou de crítica fundamentada. É isso que o projeto pretende resolver.

Entre as instituições abrangidas pela futura lei estarão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e a Agência Nacional de Águas (ANA).

A presidente da CAS, Marta Suplicy (MDB-SP), acredita que o PLS 13/2013 ajudará a mudar o comportamento dessas agências reguladoras que, segundo ela, atuam sem regulamentação.

Agora o projeto será analisado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, em seguida, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Depois, deverá passar ainda pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde receberá decisão terminativa.