Avança projeto que dá transparência a informações sobre defesa agropecuária

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2.993/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que pode dar mais transparência e publicidade às normas sobre defesa agropecuária no Brasil. O projeto segue para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), em decisão terminativa.

A intenção da proposta é adequar os atos normativos sobre defesa agropecuária à Lei de Acesso à Informação (LAI). Pelo texto, o poder público fica obrigado a ampliar a publicidade sobre portarias e outras normas que tratem do tema e facilitar o acesso do público a esses documentos.

O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) foi defendido na comissão pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT). Ele destacou a estimativa de que há cerca de dez mil atos normativos sobre defesa agropecuária e que apenas colocar essa informação na internet sem facilitar o acesso de alguma maneira, como separar documentos por área temática, não colabora para a transparência.

— Mais de dez mil atos normativos vigentes relacionados à defesa agropecuária, entre leis, decretos, portarias, instruções normativas, resoluções e outros instrumentos, sendo impossível a um cidadão que deseje, por exemplo, abrir um estabelecimento que industrialize produtos de origem animal, conhecer toda a legislação aplicável a seu ramo de atividade — argumentou.