Auxílio Brasil: Por que beneficiários podem receber indenização de R$ 15 mil?
Na última semana, o Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) liberou a consulta ao direito de indenização pelo vazamento de dados do Auxílio Brasil.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, em 2022, dados de 3,7 milhões de pessoas que participaram do programa foram vazados. Os dados podem ter sido usado para a venda de serviços e produtos financeiros, como crédito consignado.
Com isso, o Sigilo moveu ação judicial para que os beneficiários do programa que tiveram dados vazados tenham acesso à indenização.
A Justiça determinou que a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) paguem R$ 15 mil. No entanto, cabe recurso.
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Dados do Auxílio Brasil vazados
O Sigilo explica que podem ter sido vazados:
- Endereço completo;
- Número de Celular;
- Data de nascimento;
- Valor do benefício recebido;
- Número do NIS (Número de identificação social);
- Número do CadSUS.
Para consultar o direito à indenização, é preciso ir até o site sigilo.org.br. Logo na página inicial há o botão “Conferir se eu tenho direito”. Após clicar nele, basta informar os dados solicitados.
Nos casos em que houve vazamento dos dados, será informado “Você está elegível”, enquanto nos demais casos aparecerá “Você não está elegível”.
O Sigilo esclarece qual ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância e, dentre outros pedidos, condenou os réus ao pagamento de até R$ 15 mil a cada pessoa que teve os dados vazados no caso e mais R$ 40 milhões ao Fundo de Direito Difuso, sob responsabilidade do Ministério Público Federal.
Contudo, importante ressaltar que no momento não há garantia do recebimento, visto que o processo ainda está em andamento.