Auxílio Brasil: Por que beneficiários podem receber indenização de R$ 15 mil?

Na última semana, o Instituto Sigilo (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) liberou a consulta ao direito de indenização pelo vazamento de dados do Auxílio Brasil.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, em 2022, dados de 3,7 milhões de pessoas que participaram do programa foram vazados. Os dados podem ter sido usado para a venda de serviços e produtos financeiros, como crédito consignado.

Com isso, o Sigilo moveu ação judicial para que os beneficiários do programa que tiveram dados vazados tenham acesso à indenização.

A Justiça determinou que a União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) paguem R$ 15 mil. No entanto, cabe recurso.

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Dados do Auxílio Brasil vazados

O Sigilo explica que podem ter sido vazados:

• Endereço completo;
• Número de Celular;
• Data de nascimento;
• Valor do benefício recebido;
• Número do NIS (Número de identificação social);
• Número do CadSUS.

Para consultar o direito à indenização, é preciso ir até o site sigilo.org.br. Logo na página inicial há o botão “Conferir se eu tenho direito”. Após clicar nele, basta informar os dados solicitados.

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Nos casos em que houve vazamento dos dados, será informado “Você está elegível”, enquanto nos demais casos aparecerá “Você não está elegível”.

O Sigilo esclarece qual ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância e, dentre outros pedidos, condenou os réus ao pagamento de até R$ 15 mil a cada pessoa que teve os dados vazados no caso e mais R$ 40 milhões ao Fundo de Direito Difuso, sob responsabilidade do Ministério Público Federal.

Contudo, importante ressaltar que no momento não há garantia do recebimento, visto que o processo ainda está em andamento.