Auxílio Brasil fora do teto piora a percepção fiscal, mas agrada mercado; entenda
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu uma liminar que retira os recursos para o pagamento de benefícios social da regra do teto de gastos. No entanto, a decisão piora a percepção fiscal do país.
O texto determina que o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil (que será rebatizado de Bolsa Família) em 2023 pode ser feito através de crédito extraordinário.
O ministro atendeu a uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, partido que apoiou Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições deste ano.
A decisão permite que Lula tenha um plano B caso a PEC de Transição não seja aprovada na Câmara dos Deputados. A tramitação está parada na casa por causa do julgamento do STF sobre o orçamento secreto.
A votação da PEC está marcada para amanhã (20), às vésperas do recesso parlamentar, que acontece entre 23 de dezembro e 31 de janeiro.
“Na decisão, Gilmar Mendes reforçou que o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido pela Constituição deverá ser usado exclusivamente para custear programas de combate à pobreza”, aponta Rafael Passos, analista da Ajax Capital.
Risco fiscal
Para Nicolas Borsoi, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, a decisão, por mais que seja uma ajuda e tanto para o novo governo, pode levar à nova rodada de piora na percepção fiscal.
“As preocupações fiscais devem manter a curva local pressionada, enquanto o dólar deve seguir a dinâmica global e operar com viés negativo”, afirma.
Ele destaca que esse aumento no risco fiscal deve pesar no Ibovespa (IBOV), em meio à pressão negativa das commodities.
A questão é que, desde a criação do teto de gastos atual, o governo já estourou as regras fiscais mais de uma vez. Além disso, a falta de uma proposta de novo teto pelo governo eleito aumentam as incertezas.
O economista-chefe do BTG, Mansueto Almeida, destaca que essas incertezas em torno das regras fiscais, trazem o risco da Selic ficar estacionada no patamar atual por mais tempo, ou ter uma redução mais lenta.
Por outro lado, o impacto fiscal tende a ser menor do que a PEC de Transição – o que agrada o mercado. A PEC que está sendo negociada na Câmara abre um buraco no teto de R$ 145 bilhões.
“Avalio que, economicamente, a alternativa de Mendes é melhor que a PEC, visto que o impacto ficaria restrito aos R$150 bilhões do Bolsa Família por apenas por um ano, além de não permitir que a regra do teto seja extinta por uma Lei complementar”, afirma Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa investimentos.
Plano B
Já estava nos planos de Lula aprovar uma Medida Provisória para abertura de crédito extraordinário para bancar o Auxílio Brasil mais robusto em 2023.
Logo que a equipe de transição começou os seus trabalhos, lá no início de novembro, a possibilidade de uma MP logo nos primeiros dias do mandato de Lula foi estudada.
No entanto, ela acabou sendo descartada, pois traz uma maior insegurança para o futuro governo.
“A utilização de crédito extraordinário para expansão do teto já era prevista na lei, contudo como os créditos são permitidos através de uma Medida Provisória, a não aprovação desta traria consequências ao executivo por conta do teto, e Mendes refutou a possibilidades de que as consequências sejam impostas”, afirma Étore, da Ativa investimentos.
Para conseguir os créditos extraordinários por meio de uma MP, seria necessário “justificar a urgência e imprevisibilidade” dos gastos. Isso poderia ser considerado uma pedalada fiscal.
Na época, o Tribunal de Contas da União (TCU) disse que via precedente para o uso de crédito extraordinário para cobrir o benefício. Ainda assim, era uma insegurança jurídica para Lula.
“Inicialmente, esperava-se um acordo político dos auxílios sociais com o Congresso, evitando uma saída imposta pelo Judiciário. Contudo, diante da difícil negociação na Câmara, a liminar traz conforto jurídico para garantir, ao menos, a continuidade do pagamento do benefício”, aponta Rafael, da Ajax Capital.