Autor da Lei Bitcoin reafirma que vê Banco Central como regulador; veja entrevista completa
O senador Flávio Arns (Podemos-PR) reafirma que enxerga o Banco Central como regulador das corretoras criptos, após o Projeto de Lei 3.825/19, de sua autoria — popularmente conhecido como Lei bitcon — ser alterado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado.
Ao Crypto Times, ele diz que, apesar de o texto agora definir o Poder Executivo para escolher um órgão regulador das corretoras, ainda acredita que o Banco Central ficará encarregado do assunto.
O senador também diz que todas as mudanças e emendas no texto estão aprimorando o Projeto de Lei para proteger o investidor deste mercado.
Segundo ele, as mudanças feitas pelos seus colegas no Senado conferem uma “maior segurança e estabilidade ao mercado de criptoativos”.
Para Arns, a “Lei Bitcoin” permanece sendo benéfica ao mercado de criptomoedas no Brasil e não pretende engessar empresas do setor.
Veja abaixo os principais trechos da entrevista:
CT — Como você enxerga a mudança da definição do órgão regulador proposto pelo CAE na emenda 2?
Senador Flávio Arns — Foi uma mudança necessária promovida pelo relator, senador Irajá, que deixou em aberto a escolha da entidade reguladora pelo Poder Executivo.
Pela Constituição Federal, a competência para propor um projeto de lei que defina atribuições a órgãos ou entidades do Poder Executivo é dele próprio, o Poder Executivo, não podendo essa matéria ser fruto de um projeto de iniciativa parlamentar.
Como o PL 3825/2019 é de iniciativa parlamentar, e não de inciativa do Governo Federal, então, para não usurpar a competência de iniciativa legislativa do Executivo, e, portanto, para não eivar o projeto de inconstitucionalidade, optamos por deixar em aberto a definição do órgão ou entidade pelo Poder Executivo.
Não obstante, pelas nossas discussões e audiências tratadas no âmbito do projeto, a tendência natural que verificamos é a de que a entidade responsável pela regulação do setor provavelmente será o Banco Central, pois é quem possui as melhores condições para tanto, tanto em termos de estrutura, quanto em termos de conhecimento e expertise.
CT — Acha que a Emenda 11, proposta pela senadora Soraya Thronicke, pode engessar a criação de novas empresas de criptoativos?
Senador Flávio Arns — A Emenda 11, proposta pela senadora Soraya Thronicke, apenas determina que, durante o prazo de adequação à futura regulação que será editada pelo Poder Executivo Federal, as Exchanges deverão estar cadastradas no Sistema de Controle de Atividades Financeiras, e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para cumprimento da legislação tributária brasileira e reporte de informações necessárias à prevenção de evasão fiscal.
Trata-se de exigências básicas, que todas as empresas do mercado financeiro devem, em princípio, cumprir, e que não geram custos excessivos às empresas.
Portanto, nosso entendimento é de que a emenda é razoável e pertinente, visando a combater crimes contra o sistema financeiro nacional durante o período de transição de ajustamento às novas regras, e prevenindo a criação de empresas de fachada no setor.
CT – Enxerga a Emenda 14, proposta pelo senador Carlos Portinho, como um agregador? E como essa dissociação entre bens da empresa e de terceiros seria fiscalizada?
Senador Flávio Arns – Durante as audiências públicas sobre o tema, um assunto que sempre era trazido à tona era a necessidade de haver regras assegurando a segregação dos recursos aportados pelos clientes.
As emendas 13 e 14, dos senadores Rodrigo Cunha e Carlos Portinho, respectivamente, foram acatadas integralmente no último parecer do relator, no sentido de que as prestadoras de serviços de ativos virtuais deverão manter a segregação patrimonial dos recursos financeiros, ativos virtuais e respectivos lastros de titularidade própria daqueles detidos por conta e ordem de terceiros.
São emendas importantes para a proteção dos recursos dos investidores em face de eventual gestão temerária ou irregularidades porventura cometidas pelos dirigentes das empresas.
CT – Como enxerga as mudanças no texto como boas e agregadoras ou acha que está se distanciando do objetivo inicial que tinha proposto?
Senador Flávio Arns – As mudanças efetivadas pelo relator foram, de um modo geral, no sentido de aprimorar o texto inicial, para dar maior segurança e estabilidade ao mercado de criptoativos e conferir maior proteção jurídica aos investidores.
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