“Ativismo judicial” do STF é criticado em audiência pública na CCJ

O chamado “ativismo judicial” foi criticado em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, nesta terça-feira (27), pedida pelas deputadas do PSL, Chris Tonietto (RJ) e Bia Kicis (DF). A maior parte dos debatedores convidados eram críticos especialmente à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).

O desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Ruy Celso Florence, definiu o conceito de “ativismo judicial”: “Quando o Judiciário extrapola e vai além do que está na Constituição e na lei, podemos dizer que está usurpando as funções do Parlamento, a quem é dado construir as leis, e criando o Direito de forma direta, o que é totalmente proibido.”

Segundo ele, no momento atual o Judiciário está criando normas – especialmente o Supremo. Ele criticou em particular a criminalização da homofobia pelo STF. No dia 13 de junho, a corte entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso ao não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia e votou pelo enquadramento desses crimes como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/89) até que os parlamentares editem lei sobre a matéria.

Florence lembrou que o Código Penal fixa que não há crime sem lei anterior que o defina. “Temos tipo penal de homofobia por analogia. Isso é muito grave. Não podemos dar chance para que o Judiciário crie tipos penais”, avaliou o desembargador.

Protagonismo do Judiciário

Já a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Aparecida Porto, disse que a Justiça do Trabalho vem adotando postura protagonista especialmente em questão sociais, por exemplo, ao promover centros de conciliação no País inteiro, ao adotar programa de combate ao trabalho infantil e de promoção do ambiente de trabalho saudável.

“Essa posição protagonista, nós temos muita convicção nela. A convicção de que promover a cultura da conciliação, promover o meio ambiente saudável, o combate ao trabalho infantil, a difusão de direitos e obrigações no mercado de trabalho é sim papel da Magistratura”, afirmou. “Essa é a posição de Judiciário que se importa, de um Judiciário que se envolve”, completou.

Crime de responsabilidade

Já o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas do Rio de Janeiro, Henrique Cunha de Lima, acredita a esquerda não consegue promover a “revolução moral” pela via do Parlamento e tenta fazê-lo por meio do Judiciário “ativista”. Essa agenda incluiria, segundo ele, além da criminalização da homofobia, a pauta ambientalista, a legalização do aborto e das drogas.

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Ele defendeu o Projeto de Lei (PL 4754/16) que inclui como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo usurpar a competência do Poder Legislativo ou do Executivo, possibilitando o impeachment dos ministros nesse caso. O projeto está em análise na CCJ. A proposta chegou a ser pautada no dia 3 julho, mas causou polêmica e foi pedida vista à matéria.

O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto, é favorável ao texto. “O Parlamento representa a vontade popular. Não são 11 ministros – ditadores togados – que vão definir o futuro de uma nação, ainda mais em pautas que são sensíveis ao povo brasileiro, como no tema do aborto”, defendeu. Não estavam presentes no debate parlamentares contrários à proposta.

Já a deputada Bia Kicis salientou que 20% das demandas do STF são oriundas do Parlamento. “Lamentavelmente os parlamentares são os primeiros a desrespeitarem a autoridade do próprio Congresso. Deputados recorrem ao STF para tentar reverter no ‘tapetão’ o que foi votado aqui”, apontou.

Pressão popular

O advogado Luiz Fernando Pereira salientou que há 40 jornalistas cadastrados cobrindo o STF atualmente – o dobro da Suprema Corte americana. Ele acredita que os ministros vêm sendo pressionados pela opinião pública, especialmente após as decisões começarem a ser expostas nas redes sociais. “Temos um Supremo capturado, que não julga conforme a Constituição, mas conforme as pressões sociais a que é submetido”, opinou.

Para a retomada do protagonismo dos parlamentares, ele sugeriu a aprovação de proposta de emenda à Constituição prevendo que o Congresso aprove as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade emitidas pelo  STF. Na Câmara, tramitava proposta com esse fim – a PEC 33/11 –, mas ela foi arquivada.