Arthur Lira defende votação de nova composição do Conselho do MP, ICMS e Combustíveis
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista à revista Veja que todos os seis pedidos de representantes do Ministério Público foram atendidos em acordo para votar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição 5/21, que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “O Congresso se abriu, coisa que o Ministério Público não faria. Agora tem temas que são inegociáveis. Que têm de ir a voto democraticamente, sem versão.”
Entre as divergências está a necessidade de a indicação do corregedor do Ministério Público ser votada pelo Congresso Nacional. “Precisa ter um corregedor do Ministério Público que se passe em uma votação do Congresso Nacional, como passam os ministros do Supremo, do STJ, o procurador-geral da República, embaixadores. É normal”, comparou Lira.
“Qual o problema? É desmerecimento um membro do Ministério Público ser votado pelo Congresso Nacional? Não é uma supremacia muito ampla, uma narrativa muito desfocada? Então esse debate nós faremos no Plenário da Câmara com absoluta transparência e normalidade”, afirmou.
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Lira destacou que a proposta dá paridade e igualdade entre representantes da sociedade civil e do Ministério Público no CNMP. “Pesos e contrapesos, todo mundo tem que ser fiscalizado. Quem controla também tem que ser controlado. E o órgão, hoje como se comporta, por todas as estatísticas, por como é a composição, não funciona”, avaliou. “É um paternalismo, é uma prática de proteção. E não existe condição de ter um refreamento.”
Lira voltou a defender a criação de um código de ética do Ministério Público para combater desvios de promotores e procuradores.
Combustíveis
O presidente da Câmara também comentou a polêmica a respeito dos impostos que incidem sobre os combustíveis.
Ele acusou os estados de excesso de arrecadação e defendeu o valor fixo para cobrança de ICMS que foi aprovado pelos deputados na semana passada e agora deve ser analisado pelo Senado (Projeto de Lei Complementar 11/20).
“Não há um estado no Brasil que esteja com dificuldade de arrecadação. Porque todas as vezes que o petróleo aumenta ou o dólar aumenta, o preço do combustível aumenta, o ICMS se torna mais caro. É arrecadatório em excesso”, afirmou. “É imperativo que os governadores entendam que as finanças estaduais estão abarrotadas. O estado de São Paulo tem mais dinheiro para investimento do que o Brasil.”
Arthur Lira argumentou que é necessário mudar a cobrança do ICMS por causa do cenário de inflação alta. “Não podemos pensar só em responsabilidade fiscal e teto de gastos. A população está muito machucada com o rebote da pandemia, o processo inflacionário que é mundial, com a alta dos preços e a questão da energia”, relatou.
“O Uber (UBER) está parando porque não pode abastecer. Os entregadores de comida estão recebendo vale-combustível das empresas para trabalhar. O frete afeta todo o Brasil.
Não é possível que os governadores não abram mão do ICMS”, lamentou.
O deputado avalia que os senadores serão favoráveis à proposta porque o texto preservou a atribuição dos estados de fixar a alíquota do ICMS. “Os estados ficaram com a autonomia de zero a 34% para determinar suas alíquotas.”
Reforma administrativa
Na entrevista o presidente da Câmara também pediu o apoio do governo para aprovar a reforma administrativa (PEC 32/20). “O governo precisa se movimentar para aprovar a reforma administrativa. Não posso dizer que o governo está fazendo força com a reforma administrativa. Não está. Foi uma decisão do Congresso em fazer”, analisou.
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O principal impedimento para o avanço da reforma, na avaliação da Lira, seria a exclusão do Judiciário e do Ministério Público. Segundo ele, deputados do governo e da oposição não votam a reforma administrativa porque mantém privilégios.
“Do ponto de vista da Mesa da Câmara, é vício de iniciativa se os deputados propuserem a reforma alcançar o Judiciário e o Ministério Público. Mas no mérito, quem é contra acabar com dois meses de férias para Ministério Público e para o Judiciário?”, indagou.
Arthur Lira destacou que o presidente Jair Bolsonaro sempre manteve uma relação de independência com o Congresso. “O presidente da República nunca me ligou para pedir uma pauta, exigir uma matéria ou dizer que era importante. Ele respeita a independência dos Poderes. O Congresso decide. Nós precisamos reaver nossas prerrogativas que fomos abdicando ao longo do tempo.”
Precatórios
O presidente da Câmara também defendeu a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), que pode ser votada pela comissão especial nesta terça-feira. “Não haverá problema de calote, não haverá problema para presidentes futuros e não haverá rompimento do teto”, ponderou.
Arthur Lira lembrou que os precatórios subiram nos últimos anos de R$ 13 bilhões, em 2010, para quase R$ 90 bilhões, em 2022. A PEC poderá estabelecer um limite de R$ 40 bilhões para o ano que vem.
O presidente da Câmara teme que, sem a medida, o pagamento de precatórios seja ainda maior em 2023. “Como a gente iria justificar furar o teto para pagar precatórios, e muitos precatórios já foram vendidos para fundos de investimentos, e não furar o teto para um programa de auxílio?”, questionou.
Arthur Lira negou que o programa social Renda Brasil, que substituiu o Bolsa Família, tenha objetivos eleitorais. O financiamento do programa depende da aprovação da PEC dos Precatórios. “Temos 20 milhões de brasileiros passando fome. A situação do rebote da pandemia é estrutural. A situação de pobreza é muito mais ampla do que uma eleição. O Congresso tem que olhar para isso.”
Eleições e impeachment
O presidente da Câmara voltou a declarar que os resultados das eleições do ano que vem serão respeitados. “Em todos esses momentos de instabilidade, o Congresso sempre deu demonstrações claras de que respeita a democracia, e de que a democracia se fará nas urnas.
O Brasil não é uma república de bananas. Essa situação de espetáculo de golpe ela não existe, não existirá”, afirmou.
A proximidade das eleições e a crise gerada pela pandemia de coronavírus foram apontadas como os motivos para não dar prosseguimento a pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro.
“A presidência da Câmara tem que saber, com relação a essas questões de impeachment, que tem que ter responsabilidade com a adoção de uma medida extrema. Politicamente a gente não pode pegar um País polarizado e submeter a qualquer situção de risco a um ano da eleição. Não temos o apoio das ruas para isso, não temos voto no Plenário para isso, não temos as condições econômicas” listou Lira.
Outras pautas
O presidente da Câmara afirmou ainda que colocará na pauta do Plenário o projeto de lei contra as fake news (PL 2630/20) assim que for aprovado pela comissão especial. “Que não venha regulação contra fake news por medida provisória.
Esses assuntos não têm a urgência que uma medida provisória requer”, adiantou. “Terá nesta gestão uma lei aprovada por essa comissão, levada a Plenário, equilibrada, para tratar este assunto com muita segurança.”
Arthur Lira também apontou para a necessidade de dar prioridade ao meio ambiente. “A visão do Brasil que tem que ser prioritária no meio ambiente. Temos 62% de floresta nativa, isso não existe em nenhum lugar do mundo”, comentou.
Segundo ele, a comunidade internacional precisa ajudar o Brasil. Lira teme que o País seja o “patinho feio” da Conferência de Mudança Climática COP 26, que começa no dia 31. “Nós vamos ser alvo de todo mundo, inclusive com os problemas comerciais na Europa. Na verdade é uma luta de todos nós e a Câmara vai se debruçar sobre isso também”, garantiu.