Argumento de colapso da máquina pública com precatórios é questionável, diz consultoria da Câmara

O argumento de que a pesada conta de precatórios para 2022 causaria o colapso da máquina pública é questionável, avaliou a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, justificando que a proposta orçamentária para o próximo ano previu o pagamento dessas despesas na íntegra e mesmo assim elevou o volume dos gastos discricionários.

Em nota técnica publicada nesta terça-feira, a consultoria reforçou que o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano que vem foi encaminhado ao Congresso com previsão de pagamento de 89,1 bilhões de reais em precatórios e um volume de discricionárias de 98,6 bilhões de reais, sem considerar a reserva das emendas impositivas de bancadas de 16,2 bilhões de reais.

“No PLOA 2021, os gastos discricionários haviam sido orçados em 96,1 bilhões de reais, sem que se argumentasse que tal patamar implicaria o colapso da máquina pública”, afirmou a consultoria.

“Depreende-se, portanto, que o parcelamento proposto não é uma fatalidade em si mesma, mesmo considerando que tal assunto é grave e onera o Tesouro Nacional e requer discussão das medidas para evitar seu crescimento exponencial. No entanto, não pode ser um expediente orientado à abertura de espaço orçamentário para a agregação de novas despesas”, acrescentou.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem se referido aos precatórios como um meteoro para as contas públicas, defendendo que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo para diferir a quitação de parte dessas obrigações é crucial não só para a expansão do novo Bolsa Família, mas para acomodação de uma série de despesas públicas.

Em sua nota técnica, a consultoria ponderou que a PEC pode ser considerada um “mecanismo questionável”, já que a regra do teto de gastos foi concebida para que eventuais aumentos de despesas fossem atrelados à redução de outros gastos.

A consultoria também afirmou que adiar o pagamento não diminui efetivamente a despesa pública, já que há na verdade o acúmulo de passivos da União. Também avaliou que a postergação traz o risco de elevação das despesas com juros a partir da percepção de agentes de mercado de que a PEC poderia significar menor comprometimento com a gestão fiscal.

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“Não há, em suma, qualquer ganho econômico efetivo com o parcelamento de precatórios, a menos que o montante diferido fosse direcionado a investimento público com elevada taxa de retorno –o que não parece o caso”, disse a consultoria.

“O que há, reitere-se, é a abertura de espaço orçamentário para acomodar um volume maior de despesas anuais, predominantemente correntes mesmo que meritórias no cenário de pós pandemia. A acomodação de despesa deve seguir o caminho da adequação orçamentária e da sustentabilidade fiscal”, completou.

A PEC do governo divide em dez parcelas o pagamento dos precatórios de mais de 66 milhões de reais e impõe uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida, o que também sujeitará precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais a eventual parcelamento.

Pelo texto, os precatórios de até 66 mil reais serão integralmente quitados.

Se aprovada, a PEC abriria um espaço de 32,35 bilhões de reais no Orçamento do ano que vem, calculou a consultoria, e de 504,89 bilhões de reais até 2029.

A consultoria também estimou que, considerando a dinâmica de parcelamento proposta no texto, o estoque da dívida com precatórios poderia alcançar 1,88 trilhão de reais em 2036, volume equivalente a 92% da receita corrente líquida, “sugerindo a exaustão dos recursos do Orçamento e a insolvência”.

“Enquanto a taxa de crescimento dos precatórios for maior que a taxa de crescimento da receita corrente líquida, qualquer proposta de parcelamento acabará gerando um estoque inadministrável no futuro, dado o grande acúmulo de passivos”, pontuou.