Arcabouço fiscal x teto de gastos: Veja o que mudou entre as regras
O ministro Fernando Haddad apresentou nesta quinta-feira (30) a proposta de arcabouço fiscal. A ideia é que a nova regra substitua o atual teto de gastos.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva reclama que a regra de controle de gastos prejudicou os investimentos em projetos sociais e áreas como Saúde e Educação, além de não possibilitar a criação de um colchão de segurança para momentos de crise econômica.
Agora, o Ministério da Fazenda pretende finalizar o texto que será enviado para análise do Congresso na semana que vem.
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Veja as diferenças entre as regras fiscais
Teto de gastos: Como é
O atual teto de gastos foi criado em 2016 e estabeleceu um limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. A regra também congelou os gastos públicos por 10 anos.
Com ele, os gastos públicos passaram a ser corrigidos pela inflação, se baseando no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja, o orçamento disponível só pode ser reajustado levando em consideração a inflação do ano anterior.
No cálculo do teto de gastos entram as chamadas despesas obrigatórias, que são os gastos fixos do governo, como salários de servidores, despesas previdenciárias, seguro-desemprego e pensões; e também as despesas discricionárias, ou seja, os gastos não obrigatórios como investimentos.
Por outro lado, ficam de fora o pagamento de juros da dívida pública, as transferências obrigatórias para estados e municípios, os repasses para o Fundeb, investimentos em empresas estatais e gastos eleitorais.
Arcabouço fiscal: Como vai ficar
De modo geral, a nova regra fiscal desenhada pela Fazenda e pelo Planejamento limita o crescimento dos gastos a 70% da alta na receita gerada pelo Estado. Desta forma, caso a arrecadação federal for de 3% acima da inflação, as despesas poderão crescer 2,1%.
No entanto, a regra traz algumas exceções para o crescimento da dívida. A primeira delas tem relação com o compromisso de entrega de superávit primário. O novo arcabouço estabelece a meta de gerar um primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2026, com uma tolerância de 0,25 pontos percentuais para mais ou para menos.
Além disso, a regra fiscal também possui dois mecanismos anticíclicos, que estabelecem um crescimento real da dívida pública entre 0,6% e 2,5%.
Na prática, caso a receita do governo cresça 5% acima da inflação, a dívida estará limitada a crescer apenas 2,5%, e não 3,5% (70% de 5%).
Por outro lado, caso a receita não cresça, os gastos ainda poderão ser elevados em 0,6% acima da inflação.