Arcabouço fiscal: Últimas pendências são resolvidas e texto deve seguir ao Congresso nesta semana

As últimas pendências do conjunto de regras e diretrizes de controle da despesa pública — o chamado arcabouço fiscal — já foram resolvidas, informou o ministro Fernando Haddad (Fazenda) nesta segunda-feira (10).

Com isso, a equipe econômica do governo prepara a redação do projeto, que deve ser enviado ao Congresso Nacional até a sexta-feira (14).

“Os técnicos vão redigir as decisões que foram tomadas e aí fica a cargo dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Feita a redação, tem até sexta-feira para entregar [ao Congresso]”, afirmou Haddad, que vai acompanhar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em viagem à China a partir desta terça-feira (11).

Na avaliação do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT), uma vez encaminhada pelo Executivo ao Congresso, a nova âncora fiscal pode ser votada em um mês pelos deputados.

“Eu acho que dá para votar em um mês”, disse Guimarães a jornalistas, acrescentando a expectativa de que o texto possa ser enviado “a qualquer momento” ainda nesta semana ao Congresso, ou no início da próxima.

“Eles estão concluindo as vírgulas finais, os ajustes pequenos. Já tem uma ideia estabelecida, está sendo colocado no papel”, explicou o líder.

Entenda o que é o arcabouço fiscal

O que é o novo arcabouço fiscal?

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É o conjunto de regras de controle das despesas do Estado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal desenhado pelo Ministério da Fazenda vai substituir o teto de gastos, regra instituída no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento da dívida pública à inflação.

Por que substituir o teto de gastos?

Com a aprovação da PEC da Transição, que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no orçamento federal, também foi determinado que o governo deve apresentar uma regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso porque, na avaliação de parlamentares e economistas, o teto é uma regra muito rígida e pouco factível.

O que é necessário para substituir o teto?

Para que o teto de gastos seja substituído, o governo precisa apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar definindo qual será a nova âncora fiscal do país. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio da maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara é realizado em dois turnos.

*Com informações de Reuters