Arcabouço fiscal: Texto será enviado ao Congresso com medidas para aumentar receita do governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse nesta segunda-feira (3) que o texto do novo arcabouço fiscal será enviado ao Congresso Nacional junto com as medidas auxiliares que buscarão elevar a arrecadação do governo federal.

Anunciada no último dia 30, a nova regra fiscal foi bem recebida pelo mercado. No entanto, existem dúvidas sobre como o governo pretende elevar a receita a ponto de sair de um déficit primário de 1% do PIB neste ano para um superávit de 1% do PIB em 2026.

“O arcabouço vai [para o Congresso] junto com as medidas de recuperação da base fiscal. As equipes estão por conta disso desde sexta-feira. Trabalharam no final de semana. Como não tem sessão no Congresso, vão aproveitar esses dias para calibrar, mas certamente antes do dia 15 estará no Congresso Nacional”, disse Haddad a jornalistas.

O ministro já havia dito, sem detalhar como, que o objetivo das medidas é garantir um incremento de receitas em até R$ 150 bilhões ainda em 2023.

Entre os projetos, está a tributação de jogos e apostas feitas pela internet (ganho de R$ 15 bilhões) e a taxação de e-commerces estrangeiros (ganho de R$ 8 bilhões).

Entenda o que é o arcabouço fiscal

O que é o novo arcabouço fiscal?

É o conjunto de regras de controle das despesas do Estado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal desenhado pelo Ministério da Fazenda vai substituir o teto de gastos, regra instituída no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento da dívida pública à inflação.

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Por que substituir o teto de gastos?

Com a aprovação da PEC da Transição, que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no orçamento federal, também foi determinado que o governo deve apresentar uma regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso porque, na avaliação de parlamentares e economistas, o teto é uma regra muito rígida e pouco factível.

O que é necessário para substituir o teto?

Para que o teto de gastos seja substituído, o governo precisa apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar definindo qual será a nova âncora fiscal do país. Para ser aprovado, o texto precisa do apoio da maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara é realizado em dois turnos.