Arcabouço fiscal: Parecer do projeto fica para próxima semana

O relator do projeto do novo arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentará seu parecer na próxima semana, provavelmente na terça-feira, informou a assessoria do parlamentar nesta quinta-feira.

Inicialmente a expectativa era que o deputado apresentasse o texto nesta quinta, mas Cajado já havia sinalizado que poderia atrasar a entrega do parecer em meio a pressões da oposição, de nomes da base governista e de consultorias técnicas da Câmara para incluir no texto normas mais duras de ajuste para as contas públicas.

Cajado reuniu-se nesta tarde com técnicos da Câmara e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pouco depois de ele chegar de viagem aos Estados Unidos, tendo conversado sobre o texto, segundo duas fontes com conhecimento das tratativas.

Na saída desse encontro com Lira, o relator disse em entrevista que foi acertado que na segunda-feira à tarde o texto será apresentado aos líderes partidários em uma conversa ampla para se encontrar o “ponto de equilíbrio”.

“Precisamos ajustar o texto para termos uma maioria consolidada que garanta os votos que precisamos para aprová-lo na Câmara dos Deputados“, afirmou ele, após ressalvar que tem havido dificuldades no encaminhamento com o governo porque membros do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem se posicionado contra a proposta.

Na quarta-feira o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), afirmou à Reuters que a bancada petista não iria apresentar emendas ao novo marco fiscal, após ter circulado nos últimos dias na imprensa essa possibilidade. Entretanto, não está descartado que individualmente deputados do partido apresentem sugestões de alterações ao texto.

Aval

Segundo uma fonte que acompanha as negociações, a entrega e divulgação do texto dependia da autorização de Lira, que pretende fazer um pente-fino na proposta e finalizar consultas a líderes partidários para ter segurança de que a nova regra fiscal será aprovada pelos deputados.

Na saída da reunião que teve na manhã desta quinta com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, Cajado disse que iria esperar Lira para acertar os detalhes do texto antes de divulgá-lo, reconhecendo que seria “mais difícil” garantir a entrega nesta quinta.

O deputado tem recebido pedidos para que inclua na medida gatilhos de ajuste de despesa se o governo não cumprir a meta fiscal, como congelamento de salários de servidores e vedação de concursos públicos.

Outras sugestões incluem uma redução de exceções à regra de gastos, um dispositivo para obrigar o governo a bloquear verbas de ministérios se as contas estiverem desenquadradas e a possibilidade de punição do presidente da República por problemas na gestão do Orçamento.

A pressão pelo endurecimento do texto tem partido de siglas da oposição ao governo, mas também encontra eco entre consultores de Orçamento do Congresso que fornecem estudos para subsidiar a elaboração do relatório.

Nota técnica produzida nesta semana pelas consultorias Legislativa e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara critica o fato de o arcabouço tornar facultativo o bloqueio de gastos ao longo do ano caso o governo perceba que não cumprirá a meta fiscal.

“O fim da obrigatoriedade do contingenciamento fragiliza o princípio basilar da Lei de Responsabilidade Fiscal que exige ação planejada e a correção de desvios”, diz o documento.

As consultorias também defendem que os parâmetros para a despesa, como a limitação dos gastos a 70% da arrecadação, sejam inseridos de forma permanente na lei complementar do arcabouço — a proposta do governo impõe esses critérios apenas até 2027 e remete para os próximos governos essa definição na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instrumento mais frágil. Cajado já sinalizou que concorda com a mudança deste ponto.

O relatório dos consultores ainda ressalta que em caso de descumprimento da meta, o projeto não aciona gatilhos de controle de despesas nem demanda a redução de benefícios tributários. O ponto é alvo de críticas de parlamentares.

A bancada do PSD, por exemplo, que conta com 42 parlamentares, enviou a Cajado documento que condiciona o “amplo apoio” do partido à proposta a alterações no texto. A sigla afirma que definir somente uma desaceleração das despesas em função das receitas não é suficiente, sugerindo a inclusão de mecanismos de ajuste.

No documento obtido pela Reuters, o partido também afirma não concordar com a ausência da possibilidade de punição ao presidente da República, já que o texto apenas define que o mandatário envie explicações ao Congresso caso a meta seja descumprida.

“A retirada de qualquer tipo de responsabilização do gestor pelo seu não cumprimento, na visão do PSD, representa uma falta de ‘enforcement’. O simples ato de enviar uma carta para o Congresso com justificativa pelo não cumprimento da meta não é o suficiente”, afirma a bancada, que também critica o dispositivo que torna o contingenciamento facultativo.

Na entrevista esta manhã, Cajado disse que ainda estão sob análise o prazo para o acionamento dos gatilhos e a responsabilização de gestores que não cumprirem as metas. Segundo ele, tem se buscado ter cuidado para se chegar a uma “graduação do ‘enforcement’ (aplicação da punição)” equilibrada, o que espera ocorrer até o final do dia.

“Não seria prazo de gatilho, seria o encaminhamento da divulgação de relatórios, ou bimestrais ou quadrimestrais. Estamos avaliando isso, essa é uma questão que faz parte do enforcement e é exatamente esses detalhes que estamos acabando de concluir”, destacou.