Arcabouço fiscal: O que falta para a nova regra entrar em vigor? Texto deve ser votado na próxima semana

Os deputados devem votar nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para o arcabouço fiscal. Com isso, a proposta seguiria direto para o plenário da Câmara na próxima semana, dispensando a análise nas comissões especiais.

O relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP), confirmou que fará o pedido de urgência para amanhã. Geralmente, a aprovação de urgência depende de acordos com os líderes partidários — algo que vem sendo feito desde ontem.

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Uma vez no plenário da Câmara dos Deputados, a proposta do novo marco fiscal vai precisar ser aprovada pela maioria absoluta da Casa, ou seja, 257 deputados.

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Depois, o texto segue para a aprovação no Senado Federal, onde precisará de, no mínimo, 41 votos.

Caso o texto seja modificado pelo Senado, ele voltará para a Câmara, que terá a palavra final sobre a proposta.

Após aprovação pelo Congresso, o projeto segue para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial.

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Além disso, todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

Entenda o que é o arcabouço fiscal

O que é o novo arcabouço fiscal? É o conjunto de regras de controle das despesas do Estado. Se aprovado pelo Congresso Nacional, o arcabouço fiscal desenhado pelo Ministério da Fazenda vai substituir o teto de gastos, regra instituída no governo de Michel Temer (MDB) que limita o crescimento da dívida pública à inflação.

Por que substituir o teto de gastos? Com a aprovação da PEC da Transição, que abriu um espaço de R$ 145 bilhões no orçamento federal, também foi determinado que o governo deve apresentar uma regra para substituir o teto de gastos até agosto de 2023. Isso porque, na avaliação de parlamentares e economistas, o teto é uma regra muito rígida e pouco factível.

O que é necessário para substituir o teto? Para que o teto de gastos seja substituído, o governo precisa apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar definindo qual será a nova âncora fiscal do país.