Arcabouço fiscal não prevê punição para descumprimento de metas; Haddad diz ser contra ‘criminalização’

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou nesta segunda-feira (24) o fato de que o arcabouço fiscal apresentado pelo governo não prevê punição para as autoridades que descumprirem as metas estabelecidas na nova regra fiscal.

Enviado ao Congresso na última terça-feira (18), o texto do arcabouço fiscal torna os contingenciamentos de gastos facultativos, além de retirar sanções, como impeachment e inelegibilidade.

• Entre para o Telegram do Money Times!
  Acesse as notícias que enriquecem seu dia em tempo real, do mercado econômico e de investimentos aos temas relevantes do Brasil e do mundo. Clique aqui e faça parte!

Questionado por jornalistas, Haddad disse que é contrário à criminalização do não cumprimento das metas e comparou a situação com o que acontece no Banco Central (BC).

“Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize”, disse Haddad.

“Do que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, completou.